1051Q2024Direito Processual Civil - CPC 2015Cumprimento Provisório de SentençaAno: 2021Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXXIII Exame de Ordem Unificado - 2021Após anos de relacionamento conjugal, Adriana e Marcelo resolvem se divorciar. Diante da recusa do cônjuge ao pagamento de alimentos, Adriana, desempregada, resolve ingressar com ação a fim de exigir o pagamento. A ação teve regular processamento, tendo o juiz proferido sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais à autora, sendo publicada no dia seguinte. Inconformado, o réu interpõe recurso de apelação, mas Adriana promove, imediatamente, o cumprimento provisório da decisão. Diante das informações expostas, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2024–AA sentença não pode ser executada neste momento, pois o recurso de apelação possui efeito suspensivo.–BA sentença não pode ser executada, uma vez que a sentença declaratória não permite a execução provisória.–CPoderá ser iniciada a execução provisória, pois a sentença que condena a pagar alimentos começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação.–DPode ser iniciada execução provisória, pois os recursos de apelação nunca possuem efeito suspensivo.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1052Q2023Direito ConstitucionalCompetência Comum (artigo 23 da CF)Ano: 2021Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXXIII Exame de Ordem Unificado - 2021No Município X, foi editada lei proibindo a queima da palha de cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas. Tal diploma legal foi, então, impugnado pelo sindicato patronal representante dos produtores de álcool da região, ao argumento de que a municipalidade não detém competência para dispor sobre o assunto. A partir do caso enunciado, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2023–AOs Municípios apenas detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local; logo, como a proteção do meio ambiente engloba interesse federal e estadual, a lei municipal é inconstitucional.–BA lei municipal é constitucional, eis que os Municípios possuem competência para dispor sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição, no limite de seu interesse local e em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.–COs Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local; mas como o direito ao meio ambiente equilibrado demanda tratamento uniforme por todas as unidades da Federação, a lei municipal é inconstitucional.–DOs Municípios possuem competência exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse local e a preservação do meio ambiente, de modo que a lei municipal em questão é constitucional.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1053Q2022Direito TributárioImposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMDAno: 2021Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXXII Exame de Ordem Unificado - 2021Maria Silva, que, durante sua vida, foi domiciliada no Distrito Federal, faleceu deixando um apartamento no Rio de Janeiro e um automóvel que, embora registrado no DETRAN do Amazonas, atualmente está em uso por um de seus herdeiros no Ceará. O inventário está em curso no Distrito Federal. Quanto ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD devido, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2022–AO ITCMD referente ao apartamento compete ao Distrito Federal, local onde o inventário está sendo processado.–BO ITCMD referente ao automóvel compete ao Ceará, local onde o bem está sendo usado.–CO ITCMD referente ao automóvel compete ao Distrito Federal, local onde o inventário está sendo processado.–DO ITCMD referente ao automóvel compete ao Amazonas, local onde o bem está registrado.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1054Q2021Direito Processual PenalForma e natureza jurídica da representaçãoAno: 2021Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXXIII Exame de Ordem Unificado - 2021Durante uma festa em uma casa noturna, Michele se desentende com sua amiga Flávia e lhe desfere um tapa no rosto, causando-lhe lesão corporal de natureza leve. Flávia, então, se dirige à autoridade policial e registra o fato, manifestando expressamente seu interesse em representar contra Michele, tendo em vista a natureza de ação penal pública condicionada à representação. Findo o procedimento policial, os autos foram encaminhados ao Juizado Especial competente e o Ministério Público apresentou proposta de transação penal à Michele, que não a aceitou. Após o oferecimento de denúncia pelo Parquet, Flávia se diz arrependida e manifesta ao seu advogado interesse em se retratar da representação oferecida, destacando que ainda não foi recebida a inicial acusatória. Considerando os fatos acima narrados, você, como advogado(a) de Flávia, deverá esclarecer queAlternativas da questão Q2021–Aa representação será irretratável na hipótese, por já ter sido oferecida a denúncia.–Ba retratação da representação poderá ser realizada até o momento da sentença, não dependendo de formalidades legais.–Ca retratação da representação será cabível até o recebimento da denúncia, em audiência perante o juiz, especialmente designada para tal finalidade.–Da representação será irretratável, independentemente do momento processual, por se tratar de ação penal de natureza pública, de modo que o Ministério Público continua sendo o titular da ação.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1055Q2020Direito CivilDos Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos (Art. 185 ao 188)Ano: 2021Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXXIII Exame de Ordem Unificado - 2021Daniel, habilitado e dentro do limite de velocidade, dirigia seu carro na BR 101 quando uma criança atravessou a pista, à sua frente. Daniel, para evitar o atropelamento da criança, saiu de sua faixa de rolamento e colidiu com o carro de Mário, taxista, que estava a serviço e não teve nenhuma culpa no acidente. Daniel se nega ao pagamento de qualquer valor a Mário por alegar que a responsabilidade, em verdade, seria de José, pai da criança. A respeito da responsabilidade de Daniel pelos danos causados no acidente em análise, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2020–AEle não praticou ato ilícito mas, ainda assim, terá que indenizar Mário.–BEle praticou ato ilícito ao causar danos a Mario, violando o princípio do neminem laedere.–CEle não praticou ato ilícito e não terá que indenizar Mario por atuar em estado de necessidade.–DEle praticou ato ilícito ao causar danos a Mário e responderá objetivamente pelos danos a que der causa.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1056Q2019Direito Processual Civil - CPC 2015ExecuçãoAno: 2021Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXXII Exame de Ordem Unificado - 2021Em determinada demanda indenizatória, houve a condenação do réu para pagar a quantia de R$ 10.000 (dez mil reais) em sentença transitada em julgada em prol do autor. Na qualidade de patrono deste último, assinale a opção que representa a medida adequada a ser providenciada.Alternativas da questão Q2019–AAguardar o depósito judicial da quantia referente à condenação, pois as sentenças que condenam a obrigação de pagar são instauradas de ofício, independentemente de requerimento do exequente, assim como as obrigações de fazer e não fazer.–BPeticionar a inclusão de multa legal e honorários advocatícios tão logo seja certificado o trânsito em julgado, independentemente de qualquer prazo para que o réu cumpra voluntáriamente a obrigação, já que ela deveria ter sido cumprida logo após a publicação da sentença.–CAguardar a iniciativa do juiz para instauração da fase executiva, para atender ao princípio da cooperação, consagrado no Art. 6º do CPC.–DPeticionar para iniciar a fase executiva após a certificação do trânsito em julgado, requerendo a intimação do devedor para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimos de consectários legais.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1057Q1585Direito CivilSucessão dos DescendentesAno: 2021Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXXII Exame de Ordem Unificado - 2021Ao falecer em 2019, Januário deixa duas filhas vivas: Rosana, mãe de Luna, e Helena, mãe de Gabriel. O filho mais velho de Januário, Humberto, falecera em 2016, deixando-lhe dois netos: Lucas e João. Sobre a sucessão de Januário, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1585–ALucas, João, Luna, Gabriel e Vinícius são seus herdeiros.–BHelena, Rosana, Lucas e João são seus herdeiros, cada um herdando uma quota igual da herança deixada por Januário.–CApenas Helena e Rosana são suas herdeiras.–DSão seus herdeiros Helena, Rosana e os sobrinhos Lucas e João, que receberão, cada um, metade equivalente ao quinhão de uma das tias.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1058Q1584Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2021Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXXII Exame de Ordem Unificado - 2021O advogado Gerson responde a processo disciplinar perante a OAB pela prática de infração prevista na Lei n º 8.906/94. No curso do feito, dá-se a apreciação, pelo órgão julgador, de matéria processual sobre a qual se entendeu cabível decisão de ofício. Não é conferida oportunidade de manifestação sobre tal matéria à defesa de Gerson. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1584–AEm grau recursal, é vedada decisão com base em fundamento sobre o qual não foi dada oportunidade de manifestação à defesa de Gerson, ainda que se trate de matéria que se deva decidir de ofício. Excepcionam-se, dessa regra, as medidas de urgência previstas na Lei n º 8.906/94. Por sua vez, em primeiro grau, cuidando-se de matéria de ordem pública, passível de decisão de ofício, ou tratando-se de medidas de urgência previstas na Lei n º 8.906/94, autoriza-se a apreciação sem que seja facultada prévia manifestação às partes.–BEm qualquer grau de julgamento, é vedada decisão com base em fundamento sobre o qual não foi dada oportunidade de manifestação à defesa de Gerson, ainda que se trate de matéria sobre a qual se deva decidir de ofício. Excepcionam-se dessa regra as medidas de urgência previstas na Lei n º 8.906/94.–CEm grau recursal, é vedada decisão com base em fundamento sobre o qual não foi dada oportunidade de manifestação à defesa de Gerson, ainda que se trate de matéria que se deva decidir de ofício. Tal vedação abrange, inclusive, as medidas de urgência previstas na Lei n º 8.906/94. Por sua vez, em primeiro grau, tratando-se de matéria de ordem pública, passível de decisão de ofício, ou em caso de medidas de urgência, autoriza-se a apreciação sem que seja facultada prévia manifestação às partes.–DEm qualquer grau de julgamento, é vedada decisão com base em fundamento sobre o qual não foi dada oportunidade de manifestação à defesa de Gerson, ainda que se cuide de matéria sobre a qual se deva decidir de ofício, ou que se trate de medidas de urgência previstas na Lei n º 8.906/94.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1059Q1583Direito Processual PenalNoções introdutórias do direito processual penalAno: 2021Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXXII Exame de Ordem Unificado - 2021Caio praticou um crime de furto (Art. 155 – pena: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa) no interior da sede da Caixa Econômica Federal, empresa pública, em Vitória (ES), ocasião em que subtraiu dinheiro e diversos bens públicos. Ao sair do estabelecimento, para assegurar a fuga, subtraiu, mediante grave ameaça, o carro da vítima, Cláudia (Art. 157 – pena: reclusão, de 4 a 10 anos, e multa). Houve perseguição policial, somente vindo Caio a ser preso na cidade de Cariacica, onde foi encontrado em seu poder um celular produto de crime anterior (Art. 180 – pena: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa). Considerando a conexão existente entre os crimes de furto simples, roubo simples e receptação, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a opção que indica a Vara Criminal competente para o julgamento de Caio.Alternativas da questão Q1583–AA Justiça Estadual, em relação aos três crimes, sendo competente, territorialmente, a comarca de Vitória.–BA Justiça Estadual, em relação aos três crimes, sendo competente, territorialmente, a comarca de Cariacica.–CA Justiça Federal, em relação ao crime de furto, e a Vara Criminal de Vitória, da Justiça Estadual, no que tange aos crimes de roubo e receptação.–DA Justiça Federal, em relação a todos os delitos.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1060Q1582Direito ConstitucionalRepartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)Ano: 2021Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXXII Exame de Ordem Unificado - 2021O Estado Z promulga lei autorizando a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente para pequenas construções. A área máxima para supressão, segundo a lei, é de 100 metros quadrados quando utilizados para lazer e de 500 metros quadrados quando utilizados para fins comerciais. Sobre a referida lei, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1582–AA lei é válida, uma vez que é competência privativa dos Estados legislar sobre as Áreas de Preservação Permanente inseridas em seu território.–BA lei é válida apenas com relação à utilização com finalidade de lazer, uma vez que é vedada a exploração comercial em Área de Preservação Permanente.–CA lei é inconstitucional, uma vez que compete aos Municípios legislar sobre impactos ambientais de âmbito local.–DA lei é inconstitucional, uma vez que é competência da União dispor sobre normas gerais sobre proteção do meio ambiente.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
