1341Q1615Direito Processual do TrabalhoProcedimento OrdinárioAno: 2019Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXX Exame de Ordem Unificado - 2019Em sede de reclamação trabalhista proposta por Sávio, os pedidos liquidados somaram valor inferior a 40 salários mínimos nacionais. A ação foi movida em face do exempregador e da União, em razão de alegação de responsabilidade subsidiária. Sobre o caso apresentado, assinale a opção que indica o procedimento a ser seguido.Alternativas da questão Q1615–AA ação correrá sob o rito sumaríssimo, pois cabível o rito especial para qualquer parte na Justiça do Trabalho, desde que o valor da causa seja compatível.–BA ação correrá sob o rito ordinário, porque, em que pese o valor da causa, figura ente de direito público no polo passivo.–CA ação correrá no rito ordinário, mas, caso a primeira ré não seja encontrada, não será possível realizar a citação por edital, em vista de a segunda ré ser a União.–DA ação correrá no rito sumaríssimo, e, em caso de prova testemunhal, cada parte terá direito a ouvir até três testemunhas.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1342Q1614Direito ConstitucionalCongresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)Ano: 2019Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXIX Exame de Ordem Unificado - 2019O senador João fora eleito Presidente do Senado Federal. Ao aproximar-se o fim do exercício integral do seu mandato bienal, começa a planejar seu futuro na referida casa legislativa. Ciente do prestígio que goza entre seus pares, discursa no plenário, anunciando a intenção de permanecer na função até o fim de seu mandato como senador, o que ocorrerá em quatro anos. Assim, para que tal desejo se materialize, será necessário que seja reeleito nos dois próximos pleitos (dois mandatos bienais). Sobre a intenção do senador, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1614–ASerá possível, já que não há limites temporais para o exercício da presidência nas casas legislativas do Congresso Nacional.–BNão será possivel, pois a Constituição proíbe a reeleição para esse mesmo cargo no período bienal imediatamente subsequente.–CÉ parcialmente possível, pois, nos moldes da reeleição ao cargo de Presidente da República, ele poderá concorrer à reeleição uma única vez–DNão é possível, pois o exercício da referida presidência inviabiliza a possibilidade de, no futuro, vir a exercê-la novamente.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1343Q1613Direitos Difusos, Coletivos e Individuais HomogêneosAção Civil Pública - Lei 7.347/85Ano: 2019Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXIX Exame de Ordem Unificado - 2019Em decorrência de grave dano ambiental em uma Unidade de Conservação, devido ao rompimento de barragem de contenção de sedimentos minerais, a Defensoria Pública estadual ingressa com Ação Civil Pública em face do causador do dano. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1613–AA Ação Civil Pública não deve prosseguir, uma vez que a Defensoria Pública não é legitimada a propor a referida ação judicial.–BA Defensoria Pública pode pedir a recomposição do meio ambiente cumulativamente ao pedido de indenizar, sem que isso configure bis in idem.–CTendo em vista que a conduta configura crime ambiental, a ação penal deve anteceder a Ação Civil Pública, vinculando o resultado desta.–DA Ação Civil Pública não deve prosseguir, uma vez que apenas o IBAMA possui competência para propor Ação Civil Pública quando o dano ambiental é causado em Unidade de Conservação.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1344Q1612Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECADisposições Preliminares (art.1º ao 6º)Ano: 2019Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXVIII Exame de Ordem Unificado - 2019Bruno, com quase doze anos de idade, morador de Niterói, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, foi aprovado em um processo de seleção de jogadores de futebol, para a categoria de base de um grande clube, sediado no Rio de Janeiro, capital – cidade contígua à de sua residência. Os treinamentos na nova equipe implicam deslocamento de Niterói ao Rio de Janeiro todos os dias, ida e volta. Ocorre que os pais de Bruno trabalham em horário integral, e não poderão acompanhá-lo. Os pais, buscando orientação, consultam você, como advogado(a), sobre qual seria a solução jurídica para que Bruno frequentasse os treinos, desacompanhado. Assinale a opção que apresenta sua orientação.Alternativas da questão Q1612–ABruno precisará de um alvará judicial, que pode ter validade de até dois anos, para poder se deslocar sozinho entre as comarcas.–BBruno pode, simplesmente, ir aos treinos sozinho, não sendo necessária qualquer autorização judicial para tanto.–CNão é possível a frequência aos treinos desacompanhado, pois o adolescente não poderá se deslocar entre comarcas sem a companhia de, ao menos, um dos pais ou do responsável legal.–DBruno poderá ir aos treinos desacompanhado dos pais, mas será necessário obter autorização judicial ou a designação de um tutor, que poderá ser um representante do clube.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1345Q1611Direito do TrabalhoConceitoAno: 2019Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXVIII Exame de Ordem Unificado - 2019Uma sociedade empresária consultou você, como advogado(a), para encontrar uma maneira de, periodicamente, firmar com seus empregados uma quitação de direitos, de modo a prevenir conflitos trabalhistas. Diante disso, na qualidade de advogado(a) da empresa, assinale a opção que indica a solução proposta.Alternativas da questão Q1611–APoderá ser firmado termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato da categoria dos empregados.–BOs termos de quitação firmados entre empregados e empregadores nada valem, apenas sendo válidos os acordos judiciais; logo, a empresa nada pode fazer.–CPoderá ser firmado termo anual de quitação de obrigações trabalhistas no sindicato profissional ou no sindicato patronal.–DBasta firmar termo de quitação anual das obrigações trabalhistas por mútuo consentimento.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1346Q1610Direito Empresarial (Comercial)Do EmpresárioAno: 2019Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXIX Exame de Ordem Unificado - 2019Álvares Florence tem um filho relativamente incapaz e consulta você, como advogado(a), para saber da possibilidade de transferir para o filho parte das quotas que possui na sociedade empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda., cujo capital social se encontra integralizado. Apoiado na disposição do Código Civil sobre o assunto, você respondeu queAlternativas da questão Q1610–Aé permitido o ingresso do relativamente incapaz na sociedade, bastando que esteja assistido por seu pai no instrumento de alteração contratual.–Bnão é permitida a participação de menor, absoluta ou relativamente incapaz, em sociedade, exceto nos tipos de sociedades por ações.–Cnão é permitida a participação de incapaz em sociedade, mesmo que esteja representado ou assistido, salvo se a transmissão das quotas se der em razão de sucessão causa mortis.–Dé permitido o ingresso do relativamente incapaz na sociedade, desde que esteja assistido no instrumento de alteração contratual, devendo constar a vedação do exercício da administração da sociedade por ele.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1347Q1609Direito do TrabalhoRemuneração e SalárioAno: 2019Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXX Exame de Ordem Unificado - 2019Reinaldo é empregado da padaria Cruz de Prata Ltda., na qual exerce a função de auxiliar de padeiro, com jornada de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h, e pausa alimentar de 15 minutos. Aproxima-se o final do ano, e Reinaldo aguarda ansiosamente pelo pagamento do 13º salário, pois pretende utilizá-lo para comprar uma televisão. A respeito do 13º salário, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1609–ACom a reforma da CLT, a gratificação natalina poderá ser paga em até três vezes, desde que haja concordância do empregado.–BA gratificação natalina deve ser paga em duas parcelas, sendo a primeira entre os meses de fevereiro e novembro e a segunda, até o dia 20 de dezembro de cada ano.–CAtualmente é possível negociar a supressão do 13º salário em convenção coletiva de trabalho.–DO empregado tem direito a receber a primeira parcela do 13º salário juntamente com as férias, desde que a requeira no mês de março.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1348Q1608Direito do TrabalhoIntervalosAno: 2019Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXX Exame de Ordem Unificado - 2019O sindicato dos empregados X entabulou, com o sindicato dos empregadores Y, uma convenção coletiva de trabalho para vigorar de julho de 2019 a junho de 2021. Nela ficou acertado que a jornada seria marcada pelos trabalhadores por meio de um aplicativo desenvolvido pelos sindicatos; que haveria instituição de banco de horas anual; que, nas jornadas de trabalho de até 7 horas diárias, haveria intervalo para refeição de 20 minutos; e que a participação nos lucros seria dividida em 4 parcelas anuais. Considerando o teor da norma coletiva e suas cláusulas, e considerando o disposto na CLT, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1608–AA convenção é nula quanto à participação nos lucros, que não pode ser dividida em mais de 2 parcelas anuais.–BÉ nula a fixação de pausa alimentar inferior a 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas, mesmo que por norma coletiva.–CInválida a cláusula referente à modalidade de registro da jornada de trabalho, que não pode ser feito por meio de um aplicativo.–DInválido o banco de horas estipulado, pois, em norma coletiva, ele somente pode ser realizado para compensação semestral.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1349Q1607Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)Da informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviçosAno: 2019Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXIX Exame de Ordem Unificado - 2019Antônio é deficiente visual e precisa do auxílio de amigos ou familiares para compreender diversas questões da vida cotidiana, como as contas de despesas da casa e outras questões de rotina. Pensando nessa dificuldade, Antônio procura você, como advogado(a), para orientá-lo a respeito dos direitos dos deficientes visuais nas relações de consumo. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1607–AO consumidor poderá solicitar às fornecedoras de serviços, em razão de sua deficiência visual, o envio das faturas das contas detalhadas em Braille.–BAs informações sobre os riscos que o produto apresenta, por sua própria natureza, devem ser prestadas em formatos acessíveis somente às pessoas que apresentem deficiência visual.–CA impossibilidade operacional impede que a informação de serviços seja ofertada em formatos acessíveis, considerando a diversidade de deficiências, o que justifica a dispensa de tal obrigatoriedade por expressa determinação legal.–DO consumidor poderá solicitar as faturas em Braille, mas bastará ser indicado o preço, dispensando-se outras informações, por expressa disposição legal.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1350Q1606Legislação FederalEstatuto da Igualdade Racial - Lei nº 12.288/2010Ano: 2019Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXVIII Exame de Ordem Unificado - 2019Você foi procurada, como advogada, por um pequeno grupo de estudantes negros que cursa o terceiro ano do ensino médio em uma escola particular. Os estudantes relatam que se sentem violados na sua cultura, porque os programas das disciplinas pertinentes não tratam de temas ligados à História da África e da população negra no Brasil. Indagam a você, como advogado(a), se a Escola não teria a obrigação de fazêlo. Nesse caso, com base no Estatuto da Igualdade Racial, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser dada aos alunos.Alternativas da questão Q1606–AO estudo de temas ligados à história da população negra na África e no Brasil e da cultura afro-brasileira é importante no sentido ético, mas não há obrigação legal das escolas nesse sentido.–BAs escolas públicas devem promover o estudo da História da África e da história da população negra no Brasil, mas esse dever não se estende aos estabelecimentos privados de ensino que possuem autonomia na definição de seus currículos.–CA adoção de conteúdos referentes à cultura afro-brasileira, bem como aqueles referentes à história da população negra no Brasil, depende de determinação dos Conselhos de Educação, seja o Conselho Nacional, sejam os respectivos Conselhos Estaduais.–DAs escolas de ensino fundamental e médio devem promover o estudo da História da África e da história da população negra no Brasil, bem como da cultura afrobrasileira, o que deve ocorrer no âmbito de todo o currículo escolar.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
