1951Q2891Direito ambientalCódigo Florestal - Lei nº 12.651/2012Ano: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXI Exame de Ordem Unificado - 2016O Governo Federal, tendo em vista a grande dificuldade em conter o desmatamento irregular em florestas públicas, iniciou procedimento de concessão florestal para que particulares possam explorar produtos e serviços florestais. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2891–AEssa concessão é antijurídica, uma vez que o dever de tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado é intransferível a inalienável.–BEssa concessão, que tem como objeto o manejo florestal sustentável, deve ser precedida de licitação na modalidade de concorrência.–CEssa concessão somente é possível para fins de exploração de recursos minerais pelo concessionário.–DEssa concessão somente incide sobre florestas públicas estaduais e, por isso, a competência para sua delegação é exclusiva dos Estados, o que torna ilegal sua implementação pelo IBAMA.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1952Q2890Direito ConstitucionalDa seguridade social (artigos 194 a 204)Ano: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXI Exame de Ordem Unificado - 2016O Governador do Estado E, diante da informação de que poderia dispor de um lastro orçamentário mais amplo para a execução de despesas com a seguridade social, convocou seu secretariado a fim de planejar o encaminhamento a ser dado a tais recursos. Na reunião foram apresentadas quatro propostas, mas o governador, consultando sua equipe de assessoramento jurídico, foi informado de que apenas uma das propostas era adequada para assegurar diretamente direitos relativos à seguridade social, segundo a definição que lhe dá a CRFB/88. Dentre as opções a seguir, assinale-a.Alternativas da questão Q2890–AAmpliação da rede escolar do ensino fundamental e do ensino médio.–BAmpliação da rede hospitalar de atendimento à população da região.–CDesenvolvimento de programa de preservação da diversidade cultural da população.–DAprimoramento da atuação da guarda municipal na segurança do patrimônio público.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1953Q2241Direito Processual do TrabalhoJurisprudência do tribunal superior do trabalho.Ano: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XX Exame de Ordem Unificado - 2016Um determinado empregado é vigilante e, por meio do seu empregador, sempre prestou serviços terceirizados a uma instituição bancária privada. Após ser dispensado, o ex-empregado ajuizou ação contra o seu antigo empregador e a instituição bancária, reclamando horas extras, diferença por acúmulo de funções e indenização por dano moral. Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2241–ACaso haja sucesso na demanda, a instituição bancária não poderá ser condenada em qualquer nível porque não foi o empregador.–BA instituição bancária poderá ser condenada de forma solidária pelos créditos porventura deferidos porque terceirizou atividade-fim.–CO banco poderia ser condenado de forma mista, ou seja, pagaria todos os direitos devidos exceto dano moral.–DA instituição bancária será condenada de forma subsidiária por todos os créditos porventura deferidos.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1954Q2240Direito TributárioImposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVAAno: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XX Exame de Ordem Unificado - 2016A pessoa jurídica XYZ celebra contrato de locação de automóveis com a pessoa jurídica ABC, proprietária dos veículos, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Os automóveis serão utilizados pelos diretores da pessoa jurídica XYZ. Segundo o contrato, a locatária XYZ é a responsável pelo pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA de todos os automóveis durante o prazo contratual. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2240–AO contrato é nulo, uma vez que altera, por meio de convenção particular, a condição de sujeito ativo da obrigação tributária.–BO contrato é válido e eficaz entre as partes, porém não produzirá efeito contra a Fazenda Pública, que poderá exigir o IPVA do proprietário dos veículos, a pessoa jurídica ABC.–CO contrato é válido e eficaz entre as partes e poderá ser oposto contra a Fazenda Pública, que somente poderá exigir o cumprimento da obrigação tributária pela locatária XYZ, conforme previsão contratual.–DO contrato é válido e eficaz entre as partes e poderá ser oposto contra a Fazenda Pública desde que seja editada Resolução pelo Secretário Estadual de Fazenda autorizando a referida transferência de sujeição passiva tributária.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1955Q2239Legislação dos ÓrgãosCódigo de Ética e Disciplina da OABAno: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXI Exame de Ordem Unificado - 2016Luciana e Antônio são advogados que, embora não tenham constituído sociedade, atuam em conjunto em algumas causas, por meio de substabelecimentos conferidos reciprocamente. Em regra, acordam informalmente a divisão do trabalho e dos honorários. Todavia, após obterem sucesso em caso de valor vultoso, não chegaram a um consenso acerca da partilha dos honorários, pois cada um entendeu que sua participação foi preponderante. Assim, decidiram submeter a questão à Ordem dos Advogados. Nesse caso,Alternativas da questão Q2239–Ahavendo divergência, a partilha dos honorários entre Luciana e Antônio deve ser feita atribuindo-se metade a cada um, pois quando não há prévio acordo é irrelevante a participação de cada um no processo.–Bcompete ao Tribunal de Ética e Disciplina atuar como mediador na partilha de honorários, podendo indicar mediador que contribua no sentido de que a distribuição se faça proporcionalmente à atuação de cada um no processo.–Ccompete ao juiz da causa em que houve a condenação em honorários especificar o percentual ou o quanto é devido a cada um dos patronos, de modo que a distribuição se faça proporcionalmente à atuação de cada um no processo.–Dcompete à Caixa de Assistência aos Advogados atuar como mediadora na partilha de honorários, podendo indicar mediador que contribua no sentido de que a distribuição se faça proporcionalmente à atuação de cada um no processo.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1956Q2238Direito Processual Civil - CPC 2015Sujeitos do processoAno: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XX Exame de Ordem Unificado - 2016Durante uma ação de guarda a tramitar em uma vara de família, a ré, mãe da criança, descobriu que o advogado do pai (autor) é filho adotivo do irmão do promotor de justiça que atua no caso. Extremamente preocupada, informou o fato ao seu advogado. Com base no CPC/15, como advogado da mãe, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2238–APor causa do impedimento para que o promotor de justiça exerça suas funções, o fato deverá ser informado ao juiz da causa em petição específica.–BO advogado da mãe deverá arguir, por meio de exceção, o impedimento do promotor de justiça.–CAs causas de impedimento direcionadas ao magistrado, como é o caso, não se estendem aos membros do Ministério Público.–DNão se trata de causa de impedimento porque o advogado do pai é parente colateral de terceiro grau do promotor de justiça.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1957Q2237Legislação dos ÓrgãosÓrgãos FederaisAno: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XX Exame de Ordem Unificado - 2016Charles é presidente de certo Conselho Seccional da OAB. Não obstante, no curso do mandato, Charles vê-se envolvido em dificuldades no seu casamento com Emma, e decide renunciar ao mandato, para dedicar-se às suas questões pessoais. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2237–AO sucessor de Charles deverá ser eleito pelo Conselho Federal da OAB, dentre os membros do Conselho Seccional respectivo.–BO sucessor de Charles deverá ser eleito pelo Conselho Seccional respectivo, dentre seus membros.–CO sucessor de Charles deverá ser eleito pela Subseção respectiva, dentre seus membros.–DO sucessor de Charles deverá ser eleito por votação direta dos advogados regularmente inscritos perante o Conselho Seccional respectivo.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1958Q2236Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XX Exame de Ordem Unificado - 2016Fabiano é conselheiro eleito de certo Conselho Seccional da OAB. No curso do mandato, Fabiano pratica infração disciplinar e sofre condenação, em definitivo, à pena de censura. Considerando a situação descrita e o disposto no Estatuto da OAB, o mandato de Fabiano no Conselho SeccionalAlternativas da questão Q2236–Aserá extinto, apenas se a sanção disciplinar aplicada for de exclusão.–Bserá extinto, apenas se a sanção por infração disciplinar aplicada for de exclusão ou de suspensão.–Cserá extinto, independentemente da natureza da sanção disciplinar aplicada.–Dserá extinto, apenas se a sanção aplicada for de suspensão ou se for reincidente em infração disciplinar.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1959Q2235Direito PenalAplicação das PenasAno: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XX Exame de Ordem Unificado - 2016Rafael foi condenado pela prática de crime a pena privativa de liberdade de 04 anos e 06 meses, tendo a sentença transitado em julgado em 10/02/2008. Após cumprir 02 anos e 06 meses de pena, obteve livramento condicional em 10/08/2010, sendo o mesmo cumprido com correção e a pena extinta em 10/08/2012. Em 15/09/2015, Rafael pratica novo crime, dessa vez de roubo, tendo como vítima senhora de 60 anos de idade, circunstância que era do seu conhecimento. Dois dias depois, arrependido, antes da denúncia, reparou integralmente o dano causado. Na sentença, o magistrado condenou o acusado, reconhecendo a existência de duas agravantes pela reincidência e idade da vítima, além de não reconhecer o arrependimento posterior. O advogado de Rafael deve pleitearAlternativas da questão Q2235–Areconhecimento do arrependimento posterior.–Breconhecimento da tentativa.–Cafastamento da agravante pela idade da vítima.–Dafastamento da agravante da reincidência.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1960Q2234Legislação dos ÓrgãosOrdem dos Advogados do Brasil - FederalAno: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XX Exame de Ordem Unificado - 2016O advogado Aureliano foi contratado por alguns herdeiros de José Arcádio para representá-los em inventário judicial. Após dez anos, dá-se o trânsito em julgado da sentença que julgou a partilha, ocasião em que os clientes solicitam a Aureliano que apresente as contas dos valores que deles recebeu durante o período, referentes a custas e outras despesas processuais. Todavia, por não desejar perder tempo com a elaboração do documento, Aureliano, que até então possuía conduta profissional irretocável, deixa de oferecer as contas requeridas. Assim, Aureliano cometeu infração disciplinar, sujeitando-se à sançãoAlternativas da questão Q2234–Ade censura.–Bde suspensão.–Cde advertência.–Dde exclusão.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
