11Q2510Direito Processual Civil - CPC 2015ProcedimentoAno: 2026Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2026João propõe ação de exigência das contas contra o seu sócio, Vinícius, para verificar a regularidade da administração dos bens da pessoa jurídica Discos de Vinil Ltda, da qual ambos são sócios. Vinícius contesta o pedido, sustentando que já havia prestado as contas extrajudicialmente, bem como efetuado a juntada da prestação de contas em conjunto com a contestação. Nesse caso, continuando o procedimento, o Juiz deveráAlternativas da questão Q2510–Aintimar João para se manifestar no prazo de 15 dias.–Bjulgar antecipadamente o mérito, impondo a Vinícius o dever de prestar as contas.–Cextinguir o processo sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir de João.–Ddesignar, necessariamente, uma audiência de instrução e julgamento para colher o depoimento pessoal das partes, a fim de deslindar a controvérsia.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
12Q2509Direito Empresarial (Comercial)Nota promissóriaAno: 2026Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2026Mercado Barra Velha Ltda. emitiu nota promissória no valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), com vencimento no dia 19 de dezembro de 2021. Não houve pagamento na data do vencimento e o credor somente levou o título a protesto no dia 2 de dezembro de 2023, sendo o protesto lavrado dois dias após. Sobre o caso, com base na legislação de regência da nota promissória e das condições para sua cobrança em face do emitente, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2509–AO credor ainda poderá promover a execução da nota promissória em face do emitente em razão da interrupção da prescrição pelo protesto cambial.–BO credor poderá promover a execução da nota promissória em face do emitente, considerando-se que ainda não expirou o prazo de cinco anos para a propositura da ação cambial.–CO credor não pode promover a execução da nota promissória, em razão do protesto para a cobrança do emitente ser facultativo e do decurso do prazo de três anos da data do vencimento.–DO título deveria ter sido apresentado até o primeiro dia útil após o vencimento, acarretando a perda do direito de ação em caso de inobservância dessa regra, embora o protesto seja facultativo para a cobrança.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
13Q2508Direito ConstitucionalMunicípios (artigos 29 a 31 da CF)Ano: 2026Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2026Ao final de seu segundo mandato consecutivo, o Prefeito do Município Delta, João Carlos, encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei de sua própria iniciativa, propondo a majoração dos subsídios dos próximos Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura seguinte. O projeto foi devidamente aprovado pela maioria dos vereadores de Delta e sancionado por João Carlos, antes do término de seu mandato. Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade consultou você, como advogado(a), em relação à compatibilidade do respectivo diploma normativo com a Constituição da República. Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2508–AA lei municipal aprovada atende aos pressupostos constitucionais da ordem jurídica brasileira, que exige a forma de lei municipal para a fixação do subsídio do Prefeito.–BA lei municipal aprovada atende aos pressupostos da ordem jurídica brasileira, desde que as regras estabelecidas para o tema observem o que dispõe a Lei Orgânica do Município.–CNão sendo João Carlos beneficiário da majoração dos subsídios, o processo legislativo aprovado pela Câmara Municipal de Delta converge com o que determina o sistema jurídico brasileiro.–DA lei aprovada pela Câmara Municipal de Delta não atende ao regime constitucional vigente, pois a matéria em questão exige projeto de iniciativa da Câmara Municipal, não do Chefe do Poder Executivo.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
14Q2507Direito CivilExtinção do Mandato (Art. 682 ao 691)Ano: 2026Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2026Sara, em 24 de outubro de 2023, outorgou a Vítor, seu filho, uma procuração por instrumento público para vender seu imóvel até 24 de outubro de 2026. No momento da outorga, Sara gozava de boa saúde mental. A partir de 2024, Sara passou a sofrer um acelerado processo de demência, vindo a perder as suas habilidades cognitivas básicas no início de 2025. Sara foi interditada e Roberto, seu marido, tornou-se o seu curador. Em 24 de setembro de 2025, Raul se interessou em comprar o imóvel de Sara, e Vítor se apresentou como procurador da mãe. Na qualidade de advogado de Raul, assinale a opção que apresenta a sua orientação jurídica para o caso.Alternativas da questão Q2507–ANão recomendaria a aquisição do imóvel, figurando Vítor como representante de Sara, pois há possíveis interesses conflitantes entre eles.–BNão recomendaria a aquisição do imóvel, figurando Vítor como representante de Sara, pois, diante da interdição, o contrato de mandato é extinto.–CRecomendaria a aquisição do imóvel, figurando Vítor como representante de Sara, pois, apesar da incapacidade superveniente, o contrato de mandato é eficaz até o término do prazo, quando este for determinado.–DRecomendaria a aquisição do imóvel, figurando Vítor como representante de Sara, pois, tendo a procuração sido outorgada por instrumento público, e estando Sara com boa saúde mental no momento da outorga, o mandato é válido e eficaz.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
15Q2506Direito PrevidenciárioRegime Geral de Previdência Social - RGPSAno: 2026Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2026Antônio José, segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, completou 65 anos de idade, após 30 anos ininterruptos de atividade remunerada como segurado empregado. Diante disso, procurou você, como advogado(a), para ser orientado sobre sua aposentadoria. Assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação.Alternativas da questão Q2506–AAntônio não possui carência para fins de aposentadoria.–BAntônio já possui idade e carência para fins de aposentadoria.–CAntônio somente poderia, no caso narrado, se aposentar após 35 anos de contribuição.–DAntônio não possui idade mínima, na forma fixada pela Constituição da República de 1988.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
16Q2505Direito EmpresarialGeralAno: 2026Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2026Em relação aos elementos caracterizadores do empresário, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2505–AO empresário caracteriza-se pelo exercício profissional de atos de comércio, dentre os quais não se inclui a prestação de serviços.–BO exercício de profissão intelectual, de natureza artística, literária ou científica em nenhuma hipótese poderá servir para caracterizar o empresário.–CO empresário caracteriza-se pelo exercício profissional de atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou de serviços.–DA inscrição do empresário na Junta Comercial e o exercício de atividade econômica em caráter habitual são os dois requisitos para sua caracterização.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
17Q2504Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECAGeralAno: 2026Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2026Matheus, 17 anos, insiste em passar longos períodos na rua, deixando de lado os deveres escolares e, também, os compromissos familiares. A rebeldia de Matheus é atribuída à ausência do pai, que abandonou a família logo após o seu nascimento e de quem nunca mais ele teve notícia. Carolina, preocupada com a situação do filho, busca a inserção de Matheus no mercado formal de trabalho e encontra a oportunidade em um grande supermercado da região. O estabelecimento necessita de uma pessoa para carregar as caixas de produtos e abastecer o mercado durante a madrugada, especificamente entre meia-noite e quatro horas da manhã. Entretanto, por ainda não ter atingido a maioridade, Carolina possui dúvidas sobre a possibilidade de Matheus trabalhar. Por isso, procura você, como advogado(a), para ter sua orientação jurídica. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa que, corretamente, apresenta a sua orientação.Alternativas da questão Q2504–AMatheus, por estar no final da adolescência, pode trabalhar sem restrições.–BMatheus não pode ingressar no mercado formal de trabalho, por ainda não ter completado 18 anos.–CMatheus não pode trabalhar no cargo oferecido, já que o ECA veda o trabalho noturno entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte.–DPor ter 17 anos, Matheus pode trabalhar no mercado durante a madrugada, desde que a atividade não prejudique a sua frequência às aulas.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
18Q2503Legislação dos ÓrgãosGeralAno: 2026Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2026Danilo, procurador de carreira, foi nomeado Procurador-Geral de sua instituição. Antes de assumir a Procuradoria-Geral do Estado, ele patrocinava várias causas trabalhistas contra empresas privadas e causas tributárias. Agora, Danilo está em dúvida se poderá continuar advogando nessas ações. Sobre a hipótese apresentada, com base nas disposições do Estatuto da OAB sobre incompatibilidades e impedimentos, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2503–ADanilo está impedido de atuar em causas trabalhistas e tributárias contra a Fazenda Pública que o remunera, mas pode continuar patrocinando as causas contra empresas privadas.–BDanilo poderá continuar patrocinando suas causas trabalhistas e tributárias, pois o cargo de Procurador-Geral do Estado não gera incompatibilidade ou impedimento para advogar em questões privadas.–CDanilo poderá continuar patrocinando as causas tributárias, mas não as trabalhistas, pois apenas as causas tributárias contra a Fazenda Pública estão abrangidas pelo impedimento previsto no Estatuto da OAB.–DDanilo não poderá continuar patrocinando suas causas trabalhistas e tributárias, pois o cargo de Procurador-Geral do Estado obsta o exercício da advocacia desvinculado da função que exerce, durante o período da investidura.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
19Q1832Direito ConstitucionalIntervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF)Ano: 2026Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2026A Câmara Municipal de Alfa constatou que o Prefeito Municipal não prestou as contas anuais de governo, afetas à administração municipal, dentro do prazo estabelecido na legislação, o que se estendeu por três exercícios. Após reiteradas notificações, a omissão permaneceu, impedindo a fiscalização do uso dos recursos públicos. Diante dessa situação, o Governador do Estado Beta decidiu decretar intervenção estadual no Município para garantir a prestação de contas. No entanto, a medida gerou debate entre os agentes políticos locais, que questionaram a sua legalidade e consultaram você, como advogado(a), a esse respeito. Sobre a hipótese narrada, considerando a ordem constitucional vigente, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.Alternativas da questão Q1832–AA Câmara Municipal de Alfa, ao constatar a omissão na prestação de contas, deve requerer diretamente ao Supremo Tribunal Federal que determine a intervenção estadual.–BA intervenção estadual, no caso, somente poderia ser decretada se houvesse uma determinação judicial reconhecendo a omissão como grave o suficiente para justificar a medida extrema.–CA intervenção estadual depende de autorização prévia do Poder Legislativo estadual, pois qualquer limitação à autonomia municipal exige controle político pelos representantes do povo.–DO Governador pode decretar a intervenção sem a necessidade de autorização legislativa ou judicial prévia, pois a situação apresentada no problema constitui hipótese expressa de intervenção estadual.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
20Q1831Direito Processual do TrabalhoPrerrogativa para Indicação de Bens à PenhoraAno: 2026Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2026Jonas, executado na Justiça do Trabalho, reclamou com você, na condição de advogado(a), porque um Oficial de Justiça chegou à residência dele, em uma quinta-feira, dia útil, às 5h30, com ordem judicial para penhorar o seu imóvel, sendo certo que o mandado de penhora não continha nenhuma previsão de excepcionalidade. A revolta do executado reside no horário de chegada do Oficial de Justiça à sua residência, o que o obrigou a acordar muito cedo, o mesmo valendo para sua esposa. Sobre os fatos apresentados, considerando o previsto na CLT, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1831–AO procedimento é regular porque a lei não prevê horário para a prática dos atos processuais.–BO Oficial de Justiça está equivocado, porque somente poderia realizar o ato processual a partir das 6 horas.–CO procedimento é irregular, porque a lei prevê que os atos processuais podem ser feitos a partir das 7 horas.–DSe os atos podem ser realizados até mesmo no domingo, mesmo sem a autorização do Juiz, com igual razão pode ser feito durante a semana, às 5h30.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
