1991Q2203Direito do TrabalhoAlteração, Interrupção e Suspensão do Contrato de TrabalhoAno: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXI Exame de Ordem Unificado - 2016Paula e Joyce são empregadas de uma mesma sociedade empresária. O irmão de Paula faleceu e o empregador não autorizou sua ausência ao trabalho. Vinte dias depois, Joyce se casou e o empregador também não autorizou sua ausência ao trabalho em nenhum dia. Como advogado(a) das empregadas, você deverá requererAlternativas da questão Q2203–Aem ambos os casos, a ausência ao trabalho por três dias consecutivos.–Bum dia de ausência ao trabalho para Paula e de três dias para Joyce.–Ca ausência ao trabalho por dois dias consecutivos, no caso de Paula e, de até três dias, para Joyce.–Da ausência ao trabalho por dois úteis dias no caso de Paula e, de até três dias úteis, para Joyce.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1992Q2202Direito CivilResponsabilidade Civil (Art. 927 ao 954)Ano: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXI Exame de Ordem Unificado - 2016Felipe e Ana, casal de namorados, celebraram contrato de compra e venda com Armando, vendedor, cujo objeto era um carro no valor de R$ 30.000,00, a ser pago em 10 parcelas de R$ 3.000,00, a partir de 1º de agosto de 2016. Em outubro de 2016, Felipe terminou o namoro com Ana. Em novembro, nem Felipe nem Ana realizaram o pagamento da parcela do carro adquirido de Armando. Felipe achava que a responsabilidade era de Ana, pois o carro tinha sido presente pelo seu aniversário. Ana, por sua vez, acreditava que, como Felipe ficou com o carro, não estava mais obrigada a pagar nada, já que ele terminara o relacionamento. Armando procura seu(sua) advogado(a), que o orienta a cobrarAlternativas da questão Q2202–Aa totalidade da dívida de Ana.–Ba integralidade do débito de Felipe.–Cmetade de cada comprador.–Da dívida de Felipe ou de Ana, pois há solidariedade passiva.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1993Q2201Direito CivilResponsabilidade Civil em Sentido AmploAno: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XX Exame de Ordem Unificado - 2016Maria, trabalhadora autônoma, foi atropelada por um ônibus da Viação XYZ S.A. quando atravessava movimentada rua da cidade, sofrendo traumatismo craniano. No caminho do hospital, Maria veio a falecer, deixando o marido, João, e o filho, Daniel, menor impúbere, que dela dependiam economicamente. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2201–AJoão não poderá cobrar compensação por danos morais, em nome próprio, da Viação XYZ S.A., porque o dano direto e imediato foi causado exclusivamente a Maria.–BAinda que reste comprovado que Maria atravessou a rua fora da faixa e com o sinal de pedestres fechado, tal fato em nada influenciará a responsabilidade da Viação XYZ S.A..–CJoão poderá cobrar pensão alimentícia apenas em nome de Daniel, por se tratar de pessoa incapaz.–DDaniel poderá cobrar pensão alimentícia da Viação XYZ S.A., ainda que não reste comprovado que Maria exercia atividade laborativa, se preenchido o critério da necessidade.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1994Q2200Direito Processual Civil - CPC 2015Tutela Provisória de Urgência Antecipada (antecedente)Ano: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXI Exame de Ordem Unificado - 2016Cristina não foi autorizada por seu plano de saúde a realizar cirurgia de urgência indicada por seu médico. Tendo em vista a necessidade de pronta solução para seu caso, ela procura um(a) advogado(a), que afirma que a ação a ser ajuizada terá como pedido a realização da cirurgia, com pedido de tutela antecipada para sua efetivação imediata, sem a oitiva do Réu. O(A) advogado(a) ainda sustenta que não poderá propor a ação sem que Cristina apresente toda a documentação que possui para a instrução da inicial, sob pena de impossibilidade de juntada posterior. A respeito do caso, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2200–AO advogado equivocou-se. Trata-se de tutela cautelar e não antecipada, de modo que o pedido principal terá de ser formulado pela autora no prazo de 30 (trinta) dias nos mesmos autos.–BO advogado equivocou-se. A urgência é contemporânea à propositura da ação, pelo que a tutela antecipada pode ser requerida em caráter antecedente, com a possibilidade de posterior aditamento à petição inicial.–CO advogado agiu corretamente. A petição inicial é o momento correto para a apresentação de documentos.–DO advogado agiu corretamente. Somente a tutela cautelar e não a antecipada pode ser requerida em caráter antecedente.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1995Q2199Direito ConstitucionalOrganização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43Ano: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXI Exame de Ordem Unificado - 2016José, acusado por estupro de menores, foi condenado e preso em decorrência da execução de sentença penal transitada em julgado. Logo após seu recolhimento ao estabelecimento prisional, porém, foi assassinado por um colega de cela. Acerca da responsabilidade civil do Estado pelo fato ocorrido no estabelecimento prisional, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2199–ANão estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque está presente o fato exclusivo de terceiro, que rompe o nexo de causalidade, independentemente da possibilidade de o Estado atuar para evitar o dano.–BNão estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque não existe a causalidade necessária entre a conduta de agentes do Estado e o dano ocorrido no estabelecimento estatal.–CEstão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque o ordenamento jurídico brasileiro adota, na matéria, a teoria do risco integral.–DEstão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque o poder público tem o dever jurídico de proteger as pessoas submetidas à custódia de seus agentes e estabelecimentos.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1996Q2198Direito ConstitucionalTeoria Geral da ConstituiçãoAno: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIX Exame da Ordem Unificado - 2016O constitucionalismo brasileiro, desde 1824, foi construído a partir de vertentes teóricas que estabeleceram continuidades e clivagens históricas no que se refere à essência e à interrelação das funções estatais, tanto no plano vertical como no horizontal, bem como à proteção dos direitos fundamentais. A partir dessa constatação, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2198–AA Constituição de 1824 adotou, de maneira rígida, a tripartição das funções estatais, que seriam repartidas entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.–BA Constituição de 1891 dispôs sobre o federalismo de cooperação e delineou um Estado Social e Democrático de Direito.–CA Constituição de 1937 considerou o Supremo Tribunal Federal o guardião da Constituição, detendo a última palavra no controle concentrado de constitucionalidade.–DA Constituição de 1946 foi promulgada e reinaugurou o período democrático no Brasil, tendo contemplado um rol de direitos e garantias individuais.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1997Q2197Direito CivilFormas TestamentáriasAno: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIX Exame da Ordem Unificado - 2016Os pais de Raimundo já haviam falecido e, como ele não tinha filhos, seu sobrinho Otávio era seu único parente vivo. Seu melhor amigo era Alfredo. - Em um determinado dia, Raimundo resolveu fazer sozinho uma trilha perigosa pela Floresta dos Urucuns e, ao se perder na mata, acidentou-se gravemente. Ao perceber que podia morrer, redigiu em um papel, datado e assinado por ele, declarando a circunstância excepcional em que se encontrava e que gostaria de deixar toda a sua fortuna para Alfredo. Em razão do acidente, Raimundo veio a falecer, sendo encontrado pelas equipes de resgate quatro dias depois do óbito. Ao seu lado, estava o papel com sua última declaração escrita em vida, que foi recolhido pela equipe de resgate e entregue à Polícia. - Ao saber do ocorrido, Otávio consulta seu advogado para saber se a declaração escrita por Raimundo tinha validade. - Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2197–AO testamento deixado por Raimundo não tem validade em virtude da ausência das formalidades legais para o ato de última vontade, em especial a presença de testemunhas.–BO testamento deixado por Raimundo tem validade, mas suas disposições terão que ser reduzidas em 50%, pelo fato de Otávio ser herdeiro de Raimundo.–CO testamento deixado por Raimundo poderá ser confirmado, a critério do juiz, uma vez que a lei admite o testamento particular sem a presença de testemunhas quando o testador estiver em circunstâncias excepcionais.–DO testamento deixado por Raimundo não tem validade porque a lei só admite o testamento público, lavrado na presença de um tabelião.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1998Q2196Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECADo Acesso à JustiçaAno: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XX Exame de Ordem Unificado - 2016Dona Maria cuida do neto Paulinho, desde o nascimento, em razão do falecimento de sua filha, mãe do menino, logo após o parto. João, pai de Paulinho, apenas registrou a criança e desapareceu, sem nunca prestar ao filho qualquer tipo de assistência. Paulinho está tão adaptado ao convívio com a avó materna, que a chama de mãe. Passados dez anos, João faz contato com Maria e diz que gostaria de levar o filho para morar com ele. Maria, desesperada, procura um advogado para obter orientações sobre o que fazer, já que João é foragido da Justiça, com condenação por crime de estupro de vulnerável, além de nunca ter procurado o filho Paulinho, que não o reconhece como pai. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que indica a ação mais indicada para regularizar de forma definitiva o direito à convivência familiar da avó com o neto.Alternativas da questão Q2196–AAção de Destituição do Poder Familiar cumulada com Adoção.–BAção de Destituição do Poder Familiar cumulada com Tutela.–CAção de Destituição do Poder Familiar cumulada com Guarda.–DAção de Suspensão do Poder Familiar cumulada com Guarda.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1999Q2195Direito Processual PenalRecursosAno: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIX Exame da Ordem Unificado - 2016Antônio foi denunciado e condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de 4 anos de reclusão, a ser cumprido em regime fechado, e 10 dias-multa. Publicada a sentença no Diário Oficial, o advogado do réu se manteve inerte. Antônio, que estava preso, foi intimado pessoalmente, em momento posterior, manifestando interesse em recorrer do regime de pena aplicado. Diante disso, 2 dias após a intimação pessoal de Antônio, mas apenas 10 dias após a publicação no Diário Oficial, sua defesa técnica interpôs recurso de apelação. O juiz de primeira instância denegou a apelação, afirmando a intempestividade. - Contra essa decisão, o advogado de Antônio deverá apresentarAlternativas da questão Q2195–ARecurso de Agravo.–BCarta Testemunhável.–CRecurso Ordinário Constitucional.–DRecurso em Sentido Estrito.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2000Q2194Direito Processual Civil - CPC 2015Extinção do ProcessoAno: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIX Exame da Ordem Unificado - 2016João, maior e capaz, correntista do Banco Grana Alta S/A, ao verificar o extrato da sua conta-corrente, constata a realização de um saque indevido no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), razão pela qual ingressa com ação de indenização por dano material em face da referida instituição financeira. Contudo, antes mesmo da citação da sociedade ré, João comunica ao juízo seu desinteresse no prosseguimento do feito. - A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2194–AA desistência da ação produz, como um dos seus efeitos, o fenômeno da coisa julgada material, obstando que o autor intente nova demanda com conteúdo idêntico perante o Poder Judiciário.–BTendo em vista que a causa versa sobre direito indisponível, poderá o juiz, de ofício, dar prosseguimento ao feito, determinando a citação da instituição financeira para que apresente, no prazo de 15 dias, sua resposta.–CA desistência somente produzirá efeitos, extinguindo o processo, se houver o prévio consentimento do Banco Grana Alta S/A.–DDiante da desistência unilateral do autor da ação, opera-se-á a extinção do processo sem resolução do mérito.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
