2401Q3004Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de TributarAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIV Exame de Ordem Unificado - 2014Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição Sobre o Lucro – CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Art. 153, III da CRFB), o que é vedado pelo próprio texto constitucional. - A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q3004–AA empresa tem razão porque os dois tributos têm o lucro como fato gerador, o que é vedado pela Constituição Federal.–BA empresa, por ter sido constituída anteriormente à Constituição Federal de 1988, tem direito adquirido a não pagar a CSLL.–CA empresa não tem razão, porque ambos os tributos estão previstos na CRFB.–DA empresa tem razão, pela clara violação à vedação ao confisco prevista no Art. 150, IV, da CRFB.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2402Q3003Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento NacionalAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XV Exame de Ordem Unificado - 2014Em julho de 2013, o ajudante de pedreiro “X”, após ter sido detido por policiais militares e conduzido da porta de sua casa em direção à delegacia, desapareceu. Há um amplo debate em torno do caso e, dentre outros aspectos, discute-se se seria esse caso uma hipótese de desaparecimento forçado. Sabendo que o Brasil ratificou, em 2010, a Convenção Internacional Para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q3003–AEntende-se por desaparecimento forçado a privação da liberdade promovida por particulares no exercício de uma coação irresistível, seguida da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando fora do âmbito de proteção da lei.–BEntende-se por desaparecimento forçado a prisão, a detenção, o sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, o apoio ou o consentimento do Estado, seguida da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a, assim, fora do âmbito de proteção da lei.–CEntende-se por desaparecimento forçado a prisão, a detenção, o sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, o apoio ou o consentimento do Estado, colocando-a, assim, fora do âmbito de proteção da lei.–DEntende-se por desaparecimento forçado o sequestro de um cidadão praticado por agentes das forças armadas do Estado, seguido da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a, assim, fora do âmbito de proteção da lei.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2403Q3002Direito CivilPessoas (Art. 1º ao 78)Ano: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIV Exame de Ordem Unificado - 2014Raul, cidadão brasileiro, no meio de uma semana comum, desaparece sem deixar qualquer notícia para sua ex-esposa e filhos, sem deixar cartas ou qualquer indicação sobre seu paradeiro. - Raul, que sempre fora um trabalhador exemplar, acumulara em seus anos de labor um patrimônio relevante. Como Raul morava sozinho, já que seus filhos tinham suas próprias famílias e ele havia se separado de sua esposa 4 (quatro) anos antes, somente após uma semana seus parentes e amigos deram por sua falta e passaram a se preocupar com o seu desaparecimento. - Sobre a situação apresentada, assinale a opção correta.Alternativas da questão Q3002–APara ser decretada a ausência, é necessário que a pessoa tenha desaparecido há mais de 10 (dez) dias. Como faz apenas uma semana que Raul desapareceu, não pode ser declarada sua ausência, com a consequente nomeação de curador.–BEm sendo declarada a ausência, o curador a ser nomeado será a ex-esposa de Raul.–CA abertura da sucessão provisória somente se dará ultrapassados três anos da arrecadação dos bens de Raul.–DSe Raul contasse com 85 (oitenta e cinco) anos e os parentes e amigos já não soubessem dele há 8 (oito) anos, poderia ser feita de forma direta a abertura da sucessão definitiva.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2404Q3001Direito do TrabalhoHomologação de verbas trabalhistasAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIV Exame de Ordem Unificado - 2014Joana trabalha numa empresa que se dedica a dar assessoria àqueles que desejam emagrecer. Em razão de problemas familiares, Joana foi acometida por um distúrbio alimentar e engordou 30 quilos. Em razão disso, a empresa afirmou que agora ela não mais apresentava o perfil desejado para o atendimento aos clientes, já que deveria ser o primeiro exemplo para eles, de modo que a dispensou sem justa causa. - De acordo com a situação retratada e diante do comando legal, assinale a opção correta:Alternativas da questão Q3001–AO empregador tem o direito potestativo de dispensar a empregada sem justa causa, contanto que pague a indenização prevista em Lei.–BA situação retrata dispensa discriminatória, ensejando, então, obrigatoriamente, a reintegração da obreira.–CA situação retrata dispensa discriminatória, podendo a empregada optar entre o retorno ou a indenização em dobro do período de afastamento.–DA situação retrata dispensa discriminatória, ensejando, então, obrigatoriamente, a indenização do período de estabilidade.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2405Q3000Direito TributárioTributaçãoAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XV Exame de Ordem Unificado - 2014Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q3000–AA referida lei é inconstitucional, pois é vedada à União instituir benefício fiscal de tributo de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.–BO regime de tributação simplificada é obrigatório a todos os contribuintes que cumpram os requisitos previstos na referida lei complementar.–CA referida lei é inconstitucional, no que se refere ao ICMS, pois institui benefício fiscal do imposto sem a competente autorização por meio de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.–DSegundo a Constituição Federal, a fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias do regime único de arrecadação poderá ser compartilhada pelos entes da Federação.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2406Q2999Filosofia do DireitoFilosofia do DireitoAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XV Exame de Ordem Unificado - 2014Ao explicar as características fundamentais da Escola da Exegese, o jusfilósofo italiano Norberto Bobbio afirma que tal Escola foi marcada por uma concepção rigidamente estatal de direito. Como consequência disso, temos o princípio da onipotência do legislador. Segundo Bobbio, a Escola da Exegese nos leva a concluir queAlternativas da questão Q2999–Aa lei não deve ser interpretada segundo a razão e os critérios valorativos daquele que deve aplica-la, mas, ao contrário, este deve submeter-se completamente à razão expressa na própria lei.–Bo legislador é onipotente porque é representante democraticamente eleito pela população, e esse processo representativo deve basear-se sempre no direito consuetudinário, porque este expressa o verdadeiro espírito do povo.–Cuma vez promulgada a lei pelo legislador, o estado-juiz é competente para interpretá-la buscando aproximar a letra da lei dos valores sociais e das demandas populares legítimas.–Da única força jurídica legitimamente superior ao legislador é o direito natural; portanto, o legislador é soberano para tomar suas decisões, desde que não violem os princípios do direito natural.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2407Q2998Direito PenalTeoria Geral do CrimeAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIV Exame de Ordem Unificado - 2014Eslow, holandês e usuário de maconha, que nunca antes havia feito uma viagem internacional, veio ao Brasil para a Copa do Mundo. - Assistindo ao jogo Holanda x Brasil decidiu, diante da tensão, fumar um cigarro de maconha nas arquibancadas do estádio. Imediatamente, os policiais militares de plantão o prenderam e o conduziram à Delegacia de Polícia. Diante do Delegado de Polícia, Eslow, completamente assustado, afirma que não sabia que no Brasil a utilização de pequena quantidade de maconha era proibida, pois, no seu país, é um habito assistir a jogos de futebol fumando maconha. - Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a principal tese defensiva.Alternativas da questão Q2998–AEslow está em erro de tipo essencial escusável, razão pela qual deve ser absolvido.–BEslow está em erro de proibição direto inevitável, razão pela qual deve ser isento de pena.–CEslow está em erro de tipo permissivo escusável, razão pela qual deve ser punido pelo crime culposo.–DEslow está em erro de proibição, que importa em crime impossível, razão pela qual deve ser absolvido.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2408Q2997Direito Empresarial (Comercial)Do EmpresárioAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XV Exame de Ordem Unificado - 2014Alfredo Chaves exerce, em caráter profissional, atividade intelectual de natureza literária, com a colaboração de auxiliares. O exercício da profissão constitui elemento de empresa. Não há registro da atividade por parte de Alfredo Chaves em nenhum órgão público. Com base nessas informações e nas disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2997–AAlfredo Chaves não é empresário, porque exerce atividade intelectual de natureza literária.–BAlfredo Chaves não é empresário, porque não possui registro em nenhum órgão público.–CAlfredo Chaves é empresário, independentemente da falta de inscrição na Junta Comercial.–DAlfredo Chaves é empresário, porque exerce atividade não organizada em caráter profissional.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2409Q2996Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)Das práticas abusivasAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIII Exame de Ordem Unificado - 2014Eliane trabalha em determinada empresa para a qual uma seguradora apresentou proposta de seguro de vida e acidentes pessoais aos empregados. Eliane preencheu o formulário entregue pela seguradora e, dias depois, recebeu comunicado escrito informando, sem motivo justificado, a recusa da seguradora para a contratação por Eliane. - Partindo da situação fática narrada, à luz da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2996–AEliane pode exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos do serviço apresentado, já que a oferta obriga a seguradora e a negativa constituiu prática abusiva pela recusa infundada de prestação de serviço.–BTrata-se de hipótese de aplicação da legislação consumerista, mas, a despeito das garantias conferidas ao consumidor, em hipóteses como a narrada no caso, é facultado à seguradora recusar a contratação antes da assinatura do contrato.–CPor se tratar de contrato bilateral, a seguradora poderia ter se recusado a ser contratada por Eliane nos termos do Código Civil, norma aplicável ao caso, que assegura que a proposta não obriga o proponente.–DA seguradora não está obrigada a se vincular a Eliane, já que a proposta de seguro e acidentes pessoais dos empregados não configura oferta, nos termos do Código do Consumidor.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2410Q2995Direito do TrabalhoDa Relação de Trabalho e de Emprego - DistinçãoAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIV Exame de Ordem Unificado - 2014Em 2012, Maria Júlia foi contratada como estagiária de direito em uma empresa pública federal, que explora atividade bancária. Sua tarefa consistia em permanecer parte do tempo em um caixa para receber o pagamento de contas de água, luz e telefone e, na outra parte, no auxílio de pessoas com dificuldade no uso dos caixas eletrônicos. - Com base na hipótese, assinale a opção correta.Alternativas da questão Q2995–ATrata-se de estágio desvirtuado que, assim, gerará como consequência o reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa, com anotação da CTPS e pagamento de todos os direitos devidos.–BDiante da situação, o Juiz do Trabalho poderá determinar que o administrador responsável pelo desvirtuamento do estágio pague diretamente uma indenização a Maria Júlia, haja vista o princípio constitucional da moralidade.–CNão há desvirtuamento de estágio porque, tratando-se a concedente de uma instituição bancária, a atividade de recebimento de contas e auxílio a clientes está inserida na atividade do estagiário.–DNão é possível o reconhecimento do vínculo empregatício, haja vista a natureza jurídica daquele que concedeu o estágio, que exige a prévia aprovação em concurso público.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
