251Q734Filosofia do DireitoGeralAno: 2025Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado XLIII Exame de Ordem Unificado - 2025Segundo Kant, em seu livro Fundamentação da Metafísica dos Costumes, cada indivíduo, como ser moral, possui uma dignidade que lhe é própria. Assinale a afirmativa que, segundo Kant, no livro em referência, mostra como a dignidade deve ser entendida.Alternativas da questão Q734–AComo o conjunto dos direitos fundamentais que devem ser assegurados pelo Estado e que permitem a cada indivíduo o exercício de sua plena cidadania.–BComo o valor moral da humanidade que, por isso mesmo, deve ser sempre posto em cálculo ou confronto com qualquer coisa que possua um preço, a fim de se verificar o que deve prevalecer.–CComo o valor do trabalho livre de uma pessoa no processo de transformação da natureza em bens de consumo úteis à existência e ao desenvolvimento econômico e moral da sociedade.–DComo aquilo que não possui um preço – valor relativo –, mas um valor íntimo, ou seja, uma condição graças à qual algo deve ser considerado um fim em si mesmo.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
252Q733Direito PenalDanoAno: 2025Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado XLIII Exame de Ordem Unificado - 2025Um grupo realizava uma manifestação social pacífica contra o aumento da tarifa de ônibus. A atividade era acompanhada por grande contingente de policiais militares. Rodrigo, um dos manifestantes, de forma exaltada, arremessou uma pedra em uma viatura da Polícia Militar estacionada na localidade, quebrando dolosamente o vidro do para-brisa dianteiro. A partir das informações acima trazidas, assinale a opção que indica o crime cometido por Rodrigo.Alternativas da questão Q733–ATerrorismo.–BDano simples.–CDano qualificado.–DIlícito civil, pois a conduta descrita não configura crime.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
253Q732Direito ConstitucionalCompetência da justiça federal (artigo 109 da CF)Ano: 2025Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado XLIV Exame de Ordem Unificado - 2025Um consumidor, cliente de instituição financeira constituída sob a forma de sociedade de economia mista federal, teve seu nome negativado indevidamente em um cadastro de devedores. Por essa razão, procurou você, na qualidade de advogado(a), para saber se seria possível ingressar, de acordo com a Constituição da República, com uma ação de responsabilidade civil em face da referida instituição no âmbito da Justiça Federal. Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.Alternativas da questão Q732–AA competência para apreciar a ação de responsabilidade civil a ser proposta é da Justiça Federal, pois a União, indiretamente, figura no polo passivo.–BA ação deve ser proposta perante a Justiça Estadual, não perante a Justiça Federal, isto se o referido foro tiver sido definido pela lei que autorizou a criação da instituição financeira.–CPor se tratar de sociedade de economia mista federal, a competência originária para a apreciação da ação de responsabilidade civil é do Tribunal Regional Federal da região do consumidor.–DA despeito de possuir a União como seu sócio majoritário, a ação de responsabilidade civil em face da instituição financeira deve ser proposta na Justiça Estadual.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
254Q731Direito ConstitucionalSupremacia da Constituição ou princípio da hierarquia das normas ou pirâmide de KelsenAno: 2025Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado XLIV Exame de Ordem Unificado - 2025A partir da análise do conflito entre normas constitucionais originárias em uma relação processual, ambas válidas e vigentes, João, advogado do autor, sustentou que a norma X, por ser, sob a perspectiva conteudística, materialmente constitucional, deve ter preponderância sobre a norma Y, pois esta última versa sobre matéria que não é própria de uma Constituição, sendo considerada norma constitucional apenas sob o prisma da forma. Pedro, advogado da parte ex adversa, por não concordar com a análise de João, se opõe, afirmando que, sob uma perspectiva normativo-hierárquica, a discussão não possui sentido, já que, prima facie, ambas as normas possuem a mesma hierarquia no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. Sobre a hipótese apresentada, segundo a visão jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q731–AJoão está correto, pois as normas constitucionais, na perspectiva meramente formal, possuem, prima facie, status legal e, portanto, hierarquia inferior àquelas materialmente constitucionais.–BPedro está correto, porque as normas formalmente constitucionais, sob a perspectiva do conteúdo, obrigatoriamente também o são sob a perspectiva de análise material.–CJoão, como a norma Y consubstancia norma constitucional somente sob o ponto de vista formal, está correto, pois há de se considerar que a ela deve ser sempre atribuído status supralegal, mas infraconstitucional.–DPedro está correto, porque as normas X e Y, na perspectiva normativo-hierárquica, não possuem qualquer superioridade uma sobre a outra, sendo reconhecida em ambas a estatura constitucional.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
255Q730Direito ConstitucionalObjetoAno: 2025Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado XLIII Exame de Ordem Unificado - 2025O Presidente da República emitiu decreto autônomo, disciplinando a organização e o funcionamento da Administração Federal. O Senador da República Joelson Cruz, Presidente do Partido Político Beta, entende que esse decreto viola a Constituição da República, além de contrariar o interesse público. Por essa razão, pretende que o seu Partido ajuíze uma ação, pela via do controle concentrado de constitucionalidade, contra o ato presidencial. Todavia, por não ter formação jurídica, procura os advogados do Partido Político Beta, a fim de que lhe instruam sobre a melhor maneira de concretizar o seu intento. Diante disso, considerando o que estabelece o sistema jurídico-constitucional brasileiro, os advogados informaram, corretamente, que o decreto autônomoAlternativas da questão Q730–Adeve ser atacado com o ajuizamento de ação popular, por se tratar de ato do Poder Executivo e em razão dos objetivos desejados pelo Senador Joelson Cruz.–Bnão se submete ao controle concentrado de constitucionalidade, pois esse tipo de diploma não possui natureza normativa, apresentando natureza mandamental.–Cpode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, por ser um diploma normativo que busca seu fundamento de validade diretamente na Constituição da República.–Dsó pode ser objeto de apreciação por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois esse é o instrumento adequado para impugnar atos administrativos do Poder Executivo.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
256Q729Direito ConstitucionalComissão parlamentar de inquérito na esfera federalAno: 2025Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado XLIII Exame de Ordem Unificado - 2025A Comissão Parlamentar Permanente da Câmara dos Deputados convocou um Ministro de Estado para prestar esclarecimentos sobre um episódio ocorrido em sua pasta. O Ministro consultou você, na condição de profissional designado(a) para prestar assessoria jurídica à pasta, se ele deveria mesmo ir, já que não se tratava de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que possuiria poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro de 1988, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q729–AO Ministro de Estado deve comparecer, mesmo não se tratando de uma convocação realizada por CPI, pois a Comissão Parlamentar Permanente da Câmara dos Deputados tem, de acordo com a CRFB/88, competência para convocá-lo.–BA CRFB/88 estabelece que o Ministro de Estado, como autoridade do Poder Executivo Federal, não pode ser convocado para prestar esclarecimentos à Comissão Parlamentar Permanente, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes.–CAssiste razão ao Ministro de Estado, porque, para prestar esclarecimentos a respeito de episódio ocorrido em sua pasta, ele só pode ser convocado por CPI, que possui poderes próprios das autoridades judiciais, incluindo o de tomar depoimentos de autoridades.–DComo o Ministro de Estado goza das mesmas imunidades do Presidente da República, já que atua por delegação desse último agente, não pode ser convocado por Comissão Parlamentar Permanente para prestar esclarecimentos sobre episódio ocorrido em sua pasta.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
257Q728Direito CivilSolidariedade Passiva (Art. 275 ao 285)Ano: 2025Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado 45º Exame de Ordem Unificado - 2025Mateus e Pedro adquiriram um veículo de Joana, figurando ambos como devedores solidários. Foi pactuado que o pagamento seria feito no prazo de 30 dias, contado da data da celebração do contrato. Ocorre que, dez dias após o acordo, Mateus faleceu, deixando dois herdeiros. Sobre as obrigações de cada um dos herdeiros de Mateus, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q728–AEstão obrigados a pagar a dívida como um todo, se a obrigação for divisível, com direito de ação regressiva contra Pedro.–BEstão desobrigados de qualquer pagamento, pois a responsabilidade pelo pagamento não é transmitida aos herdeiros.–CSão obrigados, individualmente, a pagar a dívida que corresponder ao devedor solidário falecido, pois a obrigação é divisível.–DSão obrigados a pagar apenas a parte que corresponder à sua cota hereditária, pois a obrigação é divisível.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
258Q727Direito PenalArrependimento EficazAno: 2025Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado XLIV Exame de Ordem Unificado - 2025Marisa administrava os proventos de pensão recebidos por sua mãe, Sônia, que faleceu em dezembro de 2022. Com a intenção de continuar recebendo os proventos, Marisa deixou de comunicar à autarquia previdenciária o falecimento de Sônia e, assim, conseguiu efetuar os saques dos valores depositados nos meses de janeiro a março de 2023. Em abril, a autarquia recebeu notícia do falecimento e cessou os pagamentos. Ato contínuo, apurou o valor dos saques indevidos realizados por Marisa após o falecimento da segurada, acrescidos de multa e juros e a inscreveu em dívida ativa. Marisa, notificada, efetuou o pagamento integral do débito, de forma parcelada, entre os meses de outubro de 2023 e janeiro de 2024. A denúncia foi ajuizada em janeiro de 2024, e recebida em fevereiro de 2024. De acordo com a teoria do crime, assinale a opção que apresenta o que a defesa de Marisa deve, corretamente, alegar.Alternativas da questão Q727–ADesistência voluntária.–BArrependimento eficaz.–CArrependimento posterior.–DExercício regular de um direito.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
259Q726Direito ambientalLicenciamento e licença ambientalAno: 2025Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado XLIV Exame de Ordem Unificado - 2025A sociedade empresária Empreendedorix deseja construir um grande shopping center em terreno situado na área urbana do Município Delta, que contribuirá para incrementar o comércio na localidade, mas surtirá efeitos na qualidade de vida da população e no meio ambiente do entorno, razão pela qual a atividade se enquadra entre aquelas para as quais é necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Ocorre que o Município Delta tem legislação local que define que tal empreendimento privado depende de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público local. Em razão disso, os representantes da sociedade empresária Empreendedorix procuram você, como advogado(a), para esclarecer as peculiaridades do instrumento previsto na referida legislação municipal. Considerando os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q726–AO EIV, diferentemente do EIA, não pode ser enquadrado como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.–BA realização do EIV não substitui a elaboração e a aprovação do EIA, requeridas nos termos da legislação ambiental.–CO EIV será executado de forma a contemplar seus efeitos positivos, mas não precisa apontar os efeitos negativos do empreendimento, diante de seus objetivos legítimos.–DIndependentemente de previsão na lei municipal, o EIV seria necessário, considerando o grande empreendimento a ser realizado pela sociedade Empreendedorix.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
260Q725Direitos HumanosConvenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação RacialAno: 2025Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado XLIV Exame de Ordem Unificado - 2025No que concerne aos standards internacionais atualmente adotados para defesa do Direito Humano à Igualdade, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q725–AO direito à igualdade abrange atualmente três dimensões, havendo amplo consenso quanto à existência de uma dimensão de ordem formal, também compreendida como igualdade perante a lei; uma segunda dimensão, de ordem material, comumente relacionada ao conceito de justiça retributiva; e uma terceira dimensão, de ordem instrumental, que reconhece no direito à igualdade a condição viabilizadora da concretização de outros direitos fundamentais.–BNo âmbito do sistema global de proteção aos direitos humanos, a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher pode ser apontada como importante instrumento para superação das desigualdades de gênero. Contudo, o instrumento não admite de forma expressa a utilização de ações afirmativas, ou medidas compensatórias, destinadas a acelerar o processo de superação das desigualdades existentes.–CA Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial rechaça a possibilidade dos Estados-parte estabelecerem medidas de tratamento desigual, em detrimento de grupos étnicos historicamente mais favorecidos, por considerar que a referida prática pode configurar a conduta expressamente vedada do denominado “racismo reverso”.–DAo interpretar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Corte IDH reconhece a possibilidade de serem adotados critérios para “distinção” de tratamento entre determinados grupos de indivíduos. O que não se admite é a prática de condutas “discriminatórias”. Para a Corte, as “distinções” constituem diferenças compatíveis com a Convenção Americana por serem razoáveis e objetivas. Já as “discriminações” constituem diferenças arbitrárias que redundam em prejuízo dos Direitos Humanos.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
