2591Q3395Direito ConstitucionalOrdem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232Ano: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XI Exame de Ordem Unificado - 2013Acerca da disciplina constitucional do direito à educação, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q3395–AOs municípios atuarão prioritariamente na prestação do ensino fundamental e médio.–BNa prestação do ensino fundamental, além da utilização obrigatória da língua portuguesa, é assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas.–CÉ permitido às universidades admitir professores estrangeiros, na forma da lei, mas é expressamente vedada a admissão de técnicos e de pesquisadores estrangeiros.–DO ensino é livre à iniciativa privada, independente de autorização e da avaliação de sua qualidade pelo Poder Público.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2592Q3394Direito ConstitucionalSúmulas vinculantes (artigo 103-A da CF) ou Lei 11.417/06Ano: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XI Exame de Ordem Unificado - 2013Após reiteradas decisões sobre determinada matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou enunciado de Súmula Vinculante determinando que “é inconstitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”. O Estado X, contudo, não concordando com a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), edita lei dispondo exatamente sobre os sistemas de consórcios e sorteios em seu território. A partir da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q3394–AO Supremo Tribunal Federal (STF) poderá, de ofício, declarar a inconstitucionalidade da norma estadual produzida em desconformidade com a Súmula.–BQualquer cidadão poderá propor a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante que, nesse caso, será declarada mediante a decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF).–CÉ cabível reclamação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade da lei do Estado X que dispõe sobre os sistemas de consórcios e sorteios em seu território.–DA súmula possui efeitos vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, mas não vincula o Poder Legislativo na sua atividade legiferante.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2593Q3393Direito AdministrativoPoderes da AdministraçãoAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XI Exame de Ordem Unificado - 2013Atendendo a uma série de denúncias feitas por particulares, a Delegacia de Defesa do Consumidor (DECON) deflagra uma operação, visando a apurar as condições dos alimentos fornecidos em restaurantes da região central da capital. Logo na primeira inspeção, os fiscais constataram que o estoque de um restaurante tinha produtos com a validade vencida. Na inspeção das instalações da cozinha, apuraram que o espaço não tinha condições sanitárias mínimas para o manejo de alimentos e o preparo de refeições. Os produtos vencidos foram apreendidos e o estabelecimento foi interditado, sem qualquer decisão prévia do Poder Judiciário. Assinale a alternativa que indica o atributo do poder de polícia que justifica as medidas tomadas pela DECON.Alternativas da questão Q3393–ACoercibilidade.–BInexigibilidade.–CAutoexecutoriedade.–DDiscricionariedade.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2594Q3392Legislação dos ÓrgãosOrdem dos Advogados do Brasil - FederalAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XI Exame de Ordem Unificado - 2013José é advogado de João em processo judicial que este promove contra Matheus. Encantado com as sucessivas campanhas de conciliação, busca obter o apoio do réu para um acordo, sem consultar previamente o patrono da parte contrária, Valter. Nos termos do Código de Ética, deve o advogadoAlternativas da questão Q3392–Abuscar a conciliação a qualquer preço por ser um objetivo da moderna Jurisdição.–Babster-se de entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste.–Centender-se com as partes na presença de autoridade sem necessidade de comunicação ao ex adverso.–Dparticipar de campanhas de conciliação e, caso infrutíferas, tentar o acordo extrajudicial diretamente com a parte contrária.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2595Q3391Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - X Exame de Ordem Unificado - 2013João, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, veio a ser indiciado por força de investigação proposta em face de um dos seus inúmeros clientes, não tendo o causídico participado de qualquer ato ilícito, mas apenas como advogado. Veio a saber que seu nome fora incluído por força de exercício considerado exacerbado de sua atividade advocatícia. Contratou advogado para a sua defesa no inquérito criminal e postulou assistência à Ordem dos Advogados do Brasil por entender feridas suas prerrogativas profissionais. Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q3391–AAo contratar advogado para a defesa da sua pretensão, não mais cabe à Ordem dos Advogados interferir no processo para salvaguardar eventuais prerrogativas feridas.–BA atuação da Ordem dos Advogados na defesa das prerrogativas profissionais implicará a assistência de representante da instituição, mesmo com defensor constituído.–CA assistência da Ordem dos Advogados está restrita a processos judiciais ou administrativos, mas não a inquéritos.–DA postulação de assistência deve ser examinada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados que pode autorizar ou não essa atividade.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2596Q3390Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XII Exame de Ordem Unificado - 2013Sobre o desagravo público, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q3390–AO advogado poderá ser desagravado quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela, desde que faça o requerimento em petição dirigida ao Presidente do Conselho Seccional no prazo de seis meses, contados a partir da data da realização da ofensa.–BO desagravo público depende de concordância do advogado ofendido.–CO advogado não pode dispensar o desagravo público quando o Conselho Seccional decidir promovê-lo.–DO advogado tem direito a ser desagravado, mesmo que a ofensa por ele sofrida não guarde relação com o exercício da profissão ou de cargo ou função na OAB.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2597Q3389Legislação dos ÓrgãosRegulamento Geral da OABAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XII Exame de Ordem Unificado - 2013Sobre as competências dos Conselhos Seccionais da OAB, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q3389–AAjuizar, após deliberação, ação direta de inconstitucionalidade de leis estaduais em face da Constituição Estadual e ação direta de inconstitucionalidade de leis federais em face da Constituição Federal.–BAjuizar, após deliberação, mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.–CAjuizar, independentemente de deliberação, ações de indenização contra todos aqueles que ofenderem seus inscritos, em razão do exercício da profissão.–DAjuizar, após deliberação, mandado de injunção, em face da Constituição Estadual ou em face da Constituição Federal.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2598Q3388Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XII Exame de Ordem Unificado - 2013O advogado João foi contratado por José para atuar em determinada ação indenizatória. Ao ter vista dos autos em cartório, percebeu que José já estava representado por outro advogado na causa. Mesmo assim, considerando que já havia celebrado contrato com José, mas sem contatar o advogado que se encontrava até então constituído, apresentou petição requerendo juntada da procuração pela qual José lhe outorgara poderes para atuar na causa, bem como a retirada dos autos em carga, para que pudesse examiná-los com profundidade em seu escritório. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q3388–AO advogado João não cometeu infração disciplinar, pois apenas requereu a juntada de procuração e realizou carga dos autos do processo, sem apresentar petição com conteúdo relevante para o deslinde da controvérsia.–BO advogado João cometeu infração disciplinar, não por ter requerido a juntada de procuração nos autos, mas sim por ter realizado carga dos autos do processo em que já havia advogado constituído.–CO advogado João não cometeu infração disciplinar, pois, ao requerer a juntada da procuração nos autos, já havia celebrado contrato com José.–DO advogado João cometeu infração disciplinar prevista no Código de Ética e Disciplina da OAB, pois não pode aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento do mesmo.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2599Q3387Legislação dos ÓrgãosCódigo de Ética e Disciplina da OABAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - X Exame de Ordem Unificado - 2013Lara, advogada, é chefe do departamento jurídico da empresa Nós e Nós, que é especializada na produção de cordas. O departamento que ela coordena possui cerca de cem advogados. Dez deles resolvem propor ação judicial para reclamar direitos que são comuns a todos, inclusive à advogada chefe do departamento. Nos termos do Código de Ética, a advogada chefe do departamento deveAlternativas da questão Q3387–Aassumir a defesa da empresa, por força da relação de trabalho.–Bcomunicar o fato à empresa e escusar-se de realizar a defesa.–Cindicar advogado da sua equipe para realizar a defesa.–Drenunciar ao cargo por impossibilidade de exercício do mesmo.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2600Q3386Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - X Exame de Ordem Unificado - 2013O advogado João, que também é formado em Comunicação Social, atua nas duas profissões, possuindo uma coluna onde apresenta noticias jurídicas, com informações sobre atividades policiais, forenses ou vinculadas ao Ministério Público. Semanalmente inclui, nos seus comentários, alguns em forma de poesia, suas alegações forenses e os resultados dos processos sob sua responsabilidade, divulgando, com isso, seu trabalho como advogado. À luz das normas estatutárias, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q3386–AA divulgação de notícias, como aventado no enunciado, constitui um direito do advogado em dar publicidade aos seus processos–BNos termos das regras que caracterizam as infrações disciplinares está delineada a de publicação desnecessária e habitual de alegações forenses ou causas pendentes.–CDiante das novas mídias que também atingem a advocacia, o advogado pode utilizar-se dos meios ofertados para a divulgação de seu trabalho.–DA situação caracteriza o chamado desvio da função de advogado, com o prejuízo à imagem dos clientes pela divulgação.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
