2801Q529Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)Da responsabilidade por vício do produto e do serviçoAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - X Exame de Ordem Unificado - 2013Elisabeth e Marcos, desejando passar a lua-de-mel em Paris, adquiriram junto à Operadora de Viagens e Turismo “X” um pacote de viagem, composto de passagens aéreas de ida e volta, hospedagem por sete noites, e seguro saúde e acidentes pessoais, este último prestado pela seguradora “Y”. Após chegar à cidade, Elisabeth sofreu os efeitos de uma gastrite severa e Marcos entrou em contato com a operadora de viagens a fim de que o seguro fosse acionado, sendo informado que não havia médico credenciado naquela localidade. O casal procurou um hospital, que manteve Elisabeth internada por 24 horas, e retornou ao Brasil no terceiro dia de estada em Paris, tudo às suas expensas. Partindo da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q529–AO casal poderá acionar judicialmente a operadora de turismo, mesmo que a falha do serviço tenha sido da seguradora, em razão da responsabilidade solidária aplicável ao caso.–BO casal somente poderá acionar judicialmente a seguradora Y, já que a operadora de turismo responderia por falhas na organização da viagem, e não pelo seguro porque esse foi realizado por outra empresa.–CO casal terá que acionar judicialmente a operadora de turismo e a seguradora simultaneamente por se tratar da hipótese de litisconsórcio necessário e unitário, sob pena de insurgir em carência da ação.–DO casal não poderá acionar judicialmente a operadora de turismo já que havia liberdade de contratar o seguro saúde viagem com outra seguradora e, portanto, não se tratando de venda casada, não há responsabilidade solidária na hipótese.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2802Q528Direito Processual PenalPrincípios do Direito Processual PenalAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XII Exame de Ordem Unificado - 2013A Teoria Geral das Nulidades determina que nulidade é a sanção aplicada pelo Poder Judiciário ao ato imperfeito, defeituoso. Tal teoria é regida pelos princípios relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.Alternativas da questão Q528–APrincípio do Prejuízo.–BPrincípio da Causalidade.–CPrincípio do Interesse.–DPrincípio da Voluntariedade.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2803Q527Direito Empresarial (Comercial)Da Sociedade LimitadaAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XII Exame de Ordem Unificado - 2013Com relação às sociedades anônimas, assinale a opção correta.Alternativas da questão Q527–AAs ações preferenciais são sempre ações sem direito de voto e com prioridade no recebimento de dividendos fixos e cumulativos.–BA vantagem das ações preferenciais de companhia fechada pode consistir exclusivamente em prioridade no reembolso do capital.–CA primeira convocação de assembleia geral de companhia fechada deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias antes de sua realização.–DO conselho de administração é órgão obrigatório em todas as sociedades anônimas fechadas, com capital autorizado e de economia mista.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2804Q526Filosofia do DireitoHermenêutica JurídicaAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - X Exame de Ordem Unificado - 2013A hermenêutica aplicada ao direito formula diversos modos de interpretação das leis. A interpretação que leva em consideração principalmente os objetivos para os quais um diploma legal foi criado é chamada deAlternativas da questão Q526–Ainterpretação restritiva, por levar em conta apenas os objetivos da lei, ignorando sua estrutura gramatical.–Binterpretação extensiva, por aumentar o conteúdo de significado das sentenças com seus objetivos historicamente determinados.–Cinterpretação autêntica, pois apenas as finalidades da lei podem dar autenticidade à interpretação.–Dinterpretação teleológica, pois o sentido da lei deve ser considerado à luz de seus objetivos.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2805Q525Direito CivilDireito das Obrigações (Art. 233 ao 420)Ano: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - X Exame de Ordem Unificado - 2013Luis, produtor de soja, firmou contrato de empréstimo de um trator com seu vizinho João. No contrato, Luis se comprometeu a devolver o trator 10 dias após o término da colheita. Restou ainda acordado um valor para a hipótese de atraso na entrega. Considerando o caso acima, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q525–ACaracterizada a mora na devolução do trator, Luiz responderá pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior, salvo se comprovar que o dano ocorreria mesmo se houvesse cumprido sua obrigação na forma ajustada.–BPor se tratar de hipótese de mora pendente, é indispensável a interpelação judicial ou extrajudicial para que João constitua Luis em mora.–CLuis, ainda que agindo dolosamente, não terá responsabilidade pela conservação do trator na hipótese de João recusar-se a receber o bem na data ajustada.–DNão caracteriza mora a hipótese de João se recusar a receber o trator na data avençada para não comprometer o espaço físico de seu galpão, vez que é necessária a comprovação de sua culpa e a ausência de justo motivo.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2806Q524Direito AdministrativoTredestinaçãoAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XI Exame de Ordem Unificado - 2013Após regular procedimento de desapropriação, fundado no Decreto Lei n. 3.365/41, um Estado da Federação assume o domínio do imóvel anteriormente titularizado por Gilberto. A desapropriação foi realizada com a finalidade de construir uma escola pública no local (Art. 5º, ‘m’, do Decreto Lei n. 3.365 / 41). No entanto, após algum tempo, Gilberto descobre que a utilização do imóvel foi transferida, sem qualquer formalidade, ao diretório regional do partido do governador do Estado. Indignado com a situação, Gilberto procura um advogado para orientá-lo. Nesse caso, assinale a afirmativa que indica o correto esclarecimento a ser dado pelo advogado.Alternativas da questão Q524–AA conduta do Estado não é vedada pelo ordenamento jurídico, não obstante a destinação diversa dada ao imóvel.–BA conduta do Estado não é passível de controle judicial, porque diz respeito ao mérito administrativo, o que é vedado segundo nosso ordenamento jurídico.–CUma demanda judicial deve ser ajuizada, visando declarar a nulidade do ato de desapropriação ao argumento de ocorrência de tredestinação ilícita.–DO ato não pode ser invalidado judicialmente, somente restando a Gilberto ajuizar uma demanda, postulando reparação pelos danos materiais e morais sofridos.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2807Q523Direito PenalCrimes contra a pessoaAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XII Exame de Ordem Unificado - 2013Paula, com intenção de matar Maria, desfere contra ela quinze facadas, todas na região do tórax. Cerca de duas horas após a ação de Paula, Maria vem a falecer. Todavia, a causa mortis determinada pelo auto de exame cadavérico foi envenenamento. Posteriormente, soube-se que Maria nutria intenções suicidas e que, na manhã dos fatos, havia ingerido veneno. Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q523–APaula responderá por homicídio doloso consumado.–BPaula responderá por tentativa de homicídio.–CO veneno, em relação às facadas, configura concausa relativamente independente superveniente que por si só gerou o resultado.–DO veneno, em relação às facadas, configura concausa absolutamente independente concomitante.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2808Q522Direito AdministrativoExtinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)Ano: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XII Exame de Ordem Unificado - 2013O Estado X concedeu a Fulano autorização para a prática de determinada atividade. Posteriormente, é editada lei vedando a realização daquela atividade. Diante do exposto, e considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q522–ADeve ser declarada a nulidade do ato em questão.–BDeve ser declarada a caducidade do ato em questão.–CO ato em questão deve ser cassado.–DO ato em questão deve ser revogado.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2809Q521Direito CivilBens (Art. 79 ao 103)Ano: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - X Exame de Ordem Unificado - 2013Os vitrais do Mercado Municipal de São de Paulo, durante a reforma feita em 2004, foram retirados para limpeza e restauração da pintura. Considerando a hipótese e as regras sobre bens jurídicos, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q521–AOs vitrais, enquanto separados do prédio do Mercado Municipal durante as obras, são classificados como bens móveis.–BOs vitrais retirados na qualidade de material de demolição, considerando que o Mercado Municipal resolva descartar-se deles, serão considerados bens móveis.–COs vitrais do Mercado Municipal, considerando que foram feitos por grandes artistas europeus, são classificados como bens fungíveis.–DOs vitrais retirados para restauração, por sua natureza, são classificados como bens móveis.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2810Q520Direito do TrabalhoEstabilidade e FGTSAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XI Exame de Ordem Unificado - 2013Rodrigo foi admitido pela empresa Dona Confecções, a título de experiência, por 45 dias. No 35º dia após a admissão, Rodrigo foi vítima de um acidente do trabalho de média proporção, que o obrigou ao afastamento por 18 dias. De acordo com o entendimento do TST:Alternativas da questão Q520–ARodrigo não poderá ser dispensado pois, em razão do acidente do trabalho, possui garantia no emprego, mesmo no caso de contrato a termo.–BO contrato poderá ser rompido porque foi realizado por prazo determinado, de forma que nenhum fator, por mais relevante que seja, poderá elastecê-lo.–CRodrigo poderá ser desligado porque a natureza jurídica da ruptura não será resilição unilateral, mas caducidade contratual, que é outra modalidade de rompimento.–DRodrigo não pode ter o contrato rompido no termo final, pois em razão do acidente do trabalho sofrido, terá garantia no emprego até 5 meses após o retorno, conforme Lei previdenciária.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
