3031Q1307Direito AdministrativoPrincípio do julgamento objetivoAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012A licitação tem como um de seus princípios específicos o do julgamento objetivo, que significaAlternativas da questão Q1307–Aa vedação de cláusulas ou condições que comprometam a ideia de proposta mais vantajosa à Administração.–Ba vedação ao sigilo das propostas, de forma a permitir a todos, antes do início da licitação, o conhecimento objetivo das ofertas dos licitantes.–Cser vedada a utilização, no julgamento das propostas, de elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado.–Dser impositivo o julgamento célere e oral das propostas, a acarretar a imediata contratação do licitante vencedor.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3032Q1306Direito TributárioFiscalizaçãoAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada a questionar a incidência da contribuição social sobre o lucro. Em sede de exame liminar, o juiz concedeu a medida liminar para que a empresa não recolhesse a contribuição. Durante a vigência da medida judicial, a Receita Federal iniciou procedimento de fiscalização visando à cobrança da contribuição social sobre o lucro não recolhida naquele período. Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta.Alternativas da questão Q1306–AA Receita Federal não pode lavrar auto de infração, em virtude da liminar concedida na medida judicial em questão.–BA Receita Federal pode lavrar auto de infração, mas somente com a exigibilidade suspensa para prevenir a decadência.–CA empresa ABC, diante da abertura do procedimento de fiscalização, pode solicitar ao juiz nova medida liminar, a fim de que determine o encerramento de tal procedimento.–DA Receita Federal pode lavrar auto de infração, já que a medida liminar possui caráter provisório.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3033Q1305Direito Processual do TrabalhoProcedimento SumaríssimoAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VII Exame de Ordem Unificado - 2012Nos processos trabalhistas submetidos ao rito sumaríssimo, é correto afirmar queAlternativas da questão Q1305–Anão cabe a produção de prova pericial.–Ba citação por edital somente será permitida se efetivamente for comprovado pelo autor que o réu se encontra em local incerto ou desconhecido.–Co recurso ordinário terá parecer circunstanciado escrito do Ministério Público do Trabalho nos casos em que o desembargador relator entender estritamente necessário, diante da existência de interesse público a ser tutelado.–Dse submetem ao rito sumaríssimo as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3034Q1304Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de ConhecimentoAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012O juiz da 1ª Vara Cível da Comarca X declarou sua incompetência absoluta para o julgamento de uma causa e determinou a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho. O processo foi distribuído para a 1ª Vara do Trabalho da mesma Comarca, que suscitou conflito de competência. Qual é o órgão competente para resolver o conflito?Alternativas da questão Q1304–ATribunal Superior do Trabalho.–BTribunal de Justiça do Estado onde os juízos conflitantes estão localizados.–CSupremo Tribunal Federal.–DSuperior Tribunal de Justiça.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3035Q1303Direito Processual do TrabalhoJus PostulandiAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IX Exame de Ordem Unificado - 2012Na Justiça do Trabalho, segundo o entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar-se que o jus postulandiAlternativas da questão Q1303–Anão se aplica à ação rescisória, à ação cautelar, ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST.–Bnão tem mais aplicação na Justiça do Trabalho desde o advento da emenda constitucional 45.–Caplica-se em todas as causas cujo valor seja inferior a 20 salários mínimos, porque, a partir deste patamar, o advogado é indispensável.–Daplica-se irrestritamente na seara trabalhista, em todas as esferas, instâncias e ações, sendo uma de suas características marcantes.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3036Q1302Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)Da Proteção ContratualAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VII Exame de Ordem Unificado - 2012Martins celebrou negócio jurídico com a empresa Zoop Z para o fornecimento de dez volumes de determinada mercadoria para entretenimento infantil. No contrato restava estabelecido que Martins vistoriara toda mercadoria antes da aquisição e que o consumidor retiraria os produtos no depósito da empresa. Considerando tal situação fictícia, assinale a alternativa correta à luz do disposto na Lei nº. 8.078/90, de acordo com cada hipótese abaixo apresentada:Alternativas da questão Q1302–AA garantia legal do produto independe de termo expresso no contrato, bem como é lícito ao fornecedor estipular que se exime de responsabilidade na hipótese de vício de qualidade por inadequação do produto, desde que fundada em ignorância sobre o vício.–BÉ nula de pleno direito a cláusula contratual que exonere a contratada de qualquer obrigação de indenizar por vício do produto em razão de ter sido a mercadoria vistoriada previamente pelo consumidor.–CO contrato poderia prever a impossibilidade de reembolso da quantia por Martins, bem como ter transferido previamente a responsabilidade por eventual vício do produto, com exclusividade, ao fabricante.–DA Zoop Z tem liberdade para estabelecer compulsoriamente a utilização de arbitragem, bem como exigir o ressarcimento dos custos de cobrança da obrigação de Martins, sem que o mesmo seja conferido contra o fornecedor.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3037Q1301Direito AdministrativoAspectos GeraisAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012Quanto às garantias dos contratos administrativos, é correto afirmar queAlternativas da questão Q1301–Aa escolha do tipo de garantia se fará, sempre, com base na indisponibilidade do interesse público, pela Administração.–Bpara serem exigidas do contratado, devem ser previstas no instrumento convocatório.–Cé admissível todo e qualquer tipo de garantia admitida pelo direito privado, à escolha da Administração.–Dé admissível todo e qualquer tipo de garantia admitida em direito, sendo irrelevante a previsão no instrumento convocatório.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3038Q1300Direito CivilEficácia das Obrigações (Art. 9º)Ano: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012Uma sociedade brasileira, sediada no Rio de Janeiro, resolveu contratar uma sociedade americana, sediada em Nova York, para realizar um estudo que lhe permitisse expandir suas atividades no exterior, para poder vender seus produtos no mercado americano. Depois de várias negociações, o representante da sociedade americana veio ao Brasil, e o contrato de prestação de serviços foi assinado no Rio de Janeiro. Não há no contrato uma cláusula de lei aplicável, mas alguns princípios do UNIDROIT foram incorporados ao texto final. Por esse contrato, o estudo deveria ser entregue em seis meses. No entanto, apesar da intensa troca de informações, passados 10 meses, o contrato não foi cumprido. A sociedade brasileira ajuizou uma ação no Brasil, invocando a cláusula penal do contrato, que previa um desconto de 10% no preço total do serviço por cada mês de atraso. A sociedade americana, na sua contestação, alegou que a cláusula era inválida segundo o direito americano. Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, qual é a lei material que o juiz deverá aplicar para solucionar a causa?Alternativas da questão Q1300–AA lei brasileira, pois o contrato foi firmado no Brasil.–BA lei americana, pois o réu é domiciliado nos Estados Unidos.–COs princípios do UNIDROIT, porque muitas cláusulas foram inspiradas nessa legislação.–DA Lex Mercatoria, porque o que rege o contrato internacional é a prática internacional.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3039Q1299Direito CivilTeoria Geral da Sucessão - Sucessão em geral (Art. 1.784 ao 1.828)Ano: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VII Exame de Ordem Unificado - 2012Edgar, solteiro, maior e capaz, faleceu deixando bens, mas sem deixar testamento e contando com dois filhos maiores, capazes e também solteiros, Lúcio e Arthur. Lúcio foi regularmente excluído da sucessão de Edgar, por tê‐lo acusado caluniosamente em juízo, conforme apurado na esfera criminal. Sabendo‐se que Lúcio possui um filho menor, chamado Miguel, assinale a alternativa correta.Alternativas da questão Q1299–AO quinhão de Lúcio será acrescido à parte da herança a ser recebida por seu irmão, Arthur, tendo em vista que Lúcio é considerado como se morto fosse antes da abertura da sucessão.–BO quinhão de Lúcio será herdado por Miguel, seu filho, por representação, tendo em vista que Lúcio é considerado como se morto fosse antes da abertura da sucessão.–CO quinhão de Lúcio será acrescido à parte da herança a ser recebida por seu irmão, Arthur, tendo em vista que a exclusão do herdeiro produz os mesmos efeitos da renúncia à herança.–DO quinhão de Lúcio se equipara, para todos os efeitos legais, à herança jacente, ficando sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3040Q1298Direito TributárioImpostosAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VIII Exame de Ordem Unificado - 2012O imposto cuja alíquota é invariável e se aplica sobre base de cálculo variável, é classificado comoAlternativas da questão Q1298–Aprogressivo.–Bproporcional.–Cindireto.–Dpessoal.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
