3101Q617Legislação dos ÓrgãosOrdem dos Advogados do Brasil - FederalAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VIII Exame de Ordem Unificado - 2012João, advogado inscrito há muitos anos na OAB, decide candidatar‐se, pelo quinto constitucional, ao cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal. Em razão dessa iniciativa, é submetido a exame curricular e sabatina perante o Conselho Federal da OAB. Após longo processo avaliatório, vem a ser escolhido para integrar a lista sêxtupla a ser remetida ao Tribunal Regional Federal. Diante dessa narrativa, à luz da legislação aplicável aos advogados, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q617–AO advogado, ao ser incluído em lista sêxtupla para integrar os quadros de tribunal, deve requerer licença para tratamento de questões particulares.–BO advogado que integra lista sêxtupla ou tríplice para ingresso pelo quinto constitucional pode continuar exercendo livremente suas atividades.–CO advogado que integra lista sêxtupla ou tríplice passa a ser considerado incompatibilizado para o exercício da advocacia.–DO advogado que pretende ingressar na magistratura pelo quinto constitucional passa a ser considerado impedido ao compor lista sêxtupla.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3102Q616Legislação dos ÓrgãosRegulamento Geral da OABAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012O advogado Mévio casou-se com a médica Esculápia, vindo a ter cinco filhos. No curso do casamento, Esculápia veio a concluir o curso de Bacharel em Direito, obtendo aprovação no Exame de Ordem e vindo a obter o seu registro profissional, atuando, concomitantemente com sua profissão de médica, como advogada em vários processos. Em determinado momento, veio a desentender-se com seu marido, gerando diversos processos civis e criminais. Quanto à assistência da OAB nesse caso, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, é correto afirmar que a assistênciaAlternativas da questão Q616–Aocorrerá pela qualidade dos litigantes, ambos advogados.–Bé assegurada nos processos vinculados ao exercício da profissão.–Cpoderá ocorrer em qualquer processo, autorizada pelo Conselho Seccional.–Dé inerente à condição de advogado, mas com autorização do Presidente da Seccional.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3103Q615Legislação dos ÓrgãosÓRGÃOS FEDERAISAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012Nos termos das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o estagiário poderá isoladamente realizar o seguinte ato:Alternativas da questão Q615–Aatuar em audiências nos Juizados Especiais representando os clientes do escritório.–Bobter com os Chefes de Secretarias certidões de peças de processos em curso.–Csustentar oralmente os recursos nos tribunais, quando cabível a defesa oral.–Dassinar petições iniciais ou contestações quando incluído no instrumento de mandato.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3104Q614Legislação dos ÓrgãosRegulamento Geral da OABAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012O Bacharel em Direito, após aprovação no Exame de Ordem, deve apresentar cópia do diploma. Caso ele não tenha sido expedido, segundo as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB,Alternativas da questão Q614–Aocorrerá a inscrição provisória como advogado.–Bnão poderá ocorrer a inscrição até expedido o diploma.–Cpode apresentar certidão de conclusão com histórico escolar.–Ddeve obter permissão especial do Conselho Seccional.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3105Q613Legislação dos ÓrgãosÓRGÃOS FEDERAISAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012Terêncio é convocado, a altas horas da noite, para assistir cliente que se encontra recolhido preso em delegacia de polícia, tendo comparecido ao local para ter ciência das acusações existentes e contatar o seu cliente. Ao adentrar o recinto, encontra presentes dois agentes policiais de plantão, estando os demais em diligências para o esclarecimento de crimes ocorridos durante o dia. Os agentes informam que somente poderia ocorrer o contato com o cliente quando o delegado retornasse de uma das diligências, o que estaria na iminência de ocorrer. No concernente ao tema, à luz das normas aplicáveis, é correto afirmar queAlternativas da questão Q613–Adeve o advogado aguardar pacientemente o retorno da autoridade policial ao recinto da delegacia.–Bo advogado pode contatar o seu cliente independentemente da presença do delegado.–Co contato do advogado fora do horário normal depende de assistência da OAB.–Dnesses casos, tendo em vista a segurança pública, somente com autorização judicial pode ocorrer o ato.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3106Q612Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IX Exame de Ordem Unificado - 2012Marcio é estagiário de Direito regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e atua sob supervisão da advogada Helena. Atuando em determinado processo, a advogada substabelece ao estagiário os poderes que lhe foram conferidos pelo cliente. A respeito do caso apresentado, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q612–AO estagiário poderá retirar os autos do cartório conjuntamente com a advogada.–BOs atos do estagiário ocorrem sob a supervisão e responsabilidade da advogada.–CAs petições apresentadas no processo terão a subscrição conjunta da advogada inclusive de juntada de documentos.–DO estagiário poderá realizar audiências judiciais autonomamente sem a presença da advogada.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3107Q611Legislação dos ÓrgãosCódigo de Ética e Disciplina da OABAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IX Exame de Ordem Unificado - 2012Mário advogou, por muitos anos, para a empresa “X”, especializada no ramo de cosméticos. Por problemas pessoais, afastou-se da advocacia empresarial por um período de dois anos. No retorno, passou a representar os interesses da empresa “Y”, também do ramo de cosméticos, e concorrente direta da empresa para quem anteriormente prestara serviços. Quando da prestação de seus serviços à empresa “X”, Mário atuou em vários contratos em que constavam informações submetidas a segredo industrial, a que teve acesso exclusivamente em decorrência da sua atuação como advogado. Observado tal relato, em consonância com as normas do Código de Ética da Advocacia, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q611–AOs segredos advindos da prática profissional, após determinado período de recesso, podem ser livremente utilizados pelo advogado.–BO advogado, ao atuar contra antigos clientes, não pode lançar mão de informações reservadas que lhe tenham sido confiadas.–CO advogado não pode ser contratado por concorrentes de antigos clientes, pois o impedimento de com eles contratar não tem prazo.–DO advogado, diante do conflito de interesses entre o antigo e o novo cliente, deve renunciar ao mandato.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3108Q610Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VII Exame de Ordem Unificado - 2012A multiplicidade de opções para atuação do advogado desenvolveu o ramo da Advocacia Pública. Assim, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, nela podem ser integrados o(a), exceto:Alternativas da questão Q610–AAdvogado‐Geral da União.–BDefensor Público–CAdvogado (Procurador) de Autarquia.–DAdvogado de Sociedade de Economia Mista.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3109Q609Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VII Exame de Ordem Unificado - 2012O escritório Alpha, Beta e Gama Advogados Associados, especializado em advocacia criminal, foi alvo de medida cautelar de busca em apreensão, determinada por juiz criminal, no âmbito de ação penal em que diversos clientes do escritório figuravam como acusados. O magistrado fundamentou a decisão de deferimento da medida de busca e apreensão apontando a gravidade dos crimes atribuídos pelo Ministério Público aos acusados, clientes do escritório em questão, bem como a impossibilidade de obtenção, por outros meios, de prova dos crimes por eles praticados. Considerando o que dispõem as normas aplicáveis à hipótese, assinale a alternativa correta:Alternativas da questão Q609–AA inviolabilidade de escritórios de advocacia é absoluta, sendo ilegal e inconstitucional, em qualquer hipótese, a realização de medida de busca e apreensão em seu interior.–BA inviolabilidade de escritórios de advocacia é relativa, podendo‐se determinar medida de busca e apreensão em seu interior quando houver certeza de que serão encontradas provas do crime praticado pelo cliente do advogado que ali trabalhe.–CA inviolabilidade de escritórios de advocacia é relativa, podendo‐se determinar medida de busca e apreensão em seu interior quando houver indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado que ali trabalhe, sendo, no entanto vedada a utilização de documentos pertencentes a clientes do advogado investigado, quando os mesmos não estejam, por sua vez, sob formal investigação.–DA inviolabilidade de escritórios de advocacia é relativa, podendo‐se determinar medida de busca e apreensão em seu interior quando houver indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado que ali trabalhe. Neste caso, a garantia da inviolabilidade resta absolutamente afastada, não havendo limites para a realização da medida.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3110Q608Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VII Exame de Ordem Unificado - 2012Lara é sócia de determinada sociedade de advogados com sede no Rio de Janeiro e filial em São Paulo. Foi convidada a integrar, cumulativamente e também como sócia, os quadros de outra sociedade de advogados, esta com sede em São Paulo e sem filiais. Aceitou o convite e rapidamente providenciou sua inscrição suplementar na OAB/SP, tendo em vista que passaria a exercer habitualmente a profissão nesse estado.Alternativas da questão Q608–ALara agiu corretamente, pois, considerando‐se que passaria a atuar em mais do que cinco causas por ano em São Paulo, era necessário que promovesse sua inscrição suplementar nesse estado.–BLara não agiu corretamente, pois é vedado ao advogado integrar mais de uma sociedade de advogados com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.–CLara não agiu corretamente, pois é vedado ao advogado integrar mais de uma sociedade de advogados dentro do território nacional.–DLara agiu corretamente e sequer era necessário que promovesse sua inscrição suplementar, pois passaria a exercer a profissão em São Paulo na qualidade de sócia e não de advogada empregada da sociedade em questão.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
