3161Q3446Direito CivilContratos em Geral - Teoria Geral (Art. 421 ao 480)Ano: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - V Exame de Ordem Unificado - 2011Em instrumento particular, subscrito por duas testemunhas, um menor de 16 anos, sem bens, não estabelecido com economia própria nem exercendo atividade laborativa e sendo apenas estudante do curso secundário, tomou por empréstimo a uma vizinha, sua amiga, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para participar de uma campanha de doação de fundos para seu time de futebol, autorizando que a referida mutuante entregasse, em nome do mutuário, a referida importância diretamente ao clube esportivo, o que foi feito. Não foi fixado prazo para pagamento do mútuo, nem houve previsão de juros, exigindo, entretanto, a credora, a fiança de dois amigos do mutuário, solteiros, maiores e capazes. Recusando-se a pagar o empréstimo, foram procurados o pai e a mãe do mutuário, os quais se negaram a ratificar o empréstimo e se negaram a honrá-lo, sob o argumento de que não o haviam autorizado. Em face disso, assinale a alternativa correta.Alternativas da questão Q3446–AEsse mútuo não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.–BPresumem-se devidos os juros pelo mutuário e por seus fiadores.–CEsse mútuo é uma obrigação que apenas vincula o menor e, assim, quando vencido e não restituído, poderá ser cobrado apenas do mutuário, não sendo exigível dos fiadores, perante os quais é absolutamente ineficaz.–DNão é válida, no caso, a negativa dos pais em honrar o empréstimo, que poderá ser cobrado deles, mas sem juros.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3162Q3445Direito Processual Civil - CPC 1973AudiênciaAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IV Exame de Ordem Unificado - 2011Júlia ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais em face da Gráfica Bela Escrita, bem como do Ateliê Alta-Costura, sob a alegação de que o seu casamento não pôde ser realizado tendo em vista que a Gráfica escreveu o endereço errado do local da cerimônia em todos os convites confeccionados, e o Ateliê, por sua vez, não entregou o vestido de noiva no dia do casamento. Tendo sido ambos os réus regularmente citados, o Ateliê Alta-Costura apresentou contestação tempestiva, em que afirmou se isentar de responsabilidade, uma vez que o vestido de noiva já estava praticamente pronto, quando, na véspera da cerimônia, a noiva subitamente decidiu solicitar inúmeras alterações no modelo da roupa, o que inviabilizou a sua tempestiva entrega. A Gráfica Bela Escrita, por seu turno, não se manifestou nos autos. A respeito da situação descrita, é correto afirmar que a contestação apresentada pelo Ateliê Alta-CosturaAlternativas da questão Q3445–Aautomaticamente aproveita à Gráfica Bela Escrita, não se operando o efeito material da revelia contra este réu.–Breabre automaticamente o prazo para a apresentação de contestação pela Gráfica Bela Escrita, operando-se o efeito material da revelia somente se este réu, mesmo assim, permanecer inerte.–Cnão aproveita à Gráfica Bela Escrita, operando-se o efeito material da revelia contra este réu.–Daproveita à Gráfica Bela Escrita, não se operando o efeito material da revelia contra este réu, desde que o Ateliê Alta-Costura, uma vez intimado, manifeste expressa concordância.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3163Q3444Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - III Exame de Ordem Unificado - 2011O advogado Caio resolve implementar mudanças administrativas no seu escritório, ao passar a compor o grupo de profissionais escolhido para gerenciá-lo. Uma das atividades consiste na elaboração de um boletim de notícias comunicando aos clientes, parceiros e advogados, a mudança na legislação e os julgamentos de maior repercussão. Para ampliar a divulgação, contrata jovens de ambos os sexos para distribuição gratuita, nos cruzamentos das mais importantes capitais do País. Diante do narrado, é correto afirmar queAlternativas da questão Q3444–Ase trata de publicidade moderada.–Bo boletim de notícias é meio adequado de publicidade quando o público-alvo são clientes do escritório.–Ca distribuição indiscriminada, se for gratuita, é permitida.–Dé admissível a distribuição do boletim mediante pagamento de anuidade.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3164Q3443Legislação dos ÓrgãosCódigo de Ética e Disciplina da OABAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IV Exame de Ordem Unificado - 2011Em termos de processo disciplinar perante a OAB, é correto dizer que, havendo representação contra presidente de seccional, o órgão competente será oAlternativas da questão Q3443–Apróprio Conselho Seccional, impedido o presidente.–BConselho Federal da OAB.–CConselho Federal da OAB, quando houver impedimento de dois terços do Conselho Seccional de origem para o julgamento.–DConselho Seccional que for escolhido pelo Conselho Federal da OAB, por maioria absoluta.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3165Q3442Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IV Exame de Ordem Unificado - 2011Juvenal, estagiário regularmente inscrito nos Quadros da OAB, em processo no qual se encontra indicado como tal, retira do cartório os autos do processo, deixando de devolvê-los no prazo legal. Regularmente intimado, mantém a sua inércia. Em termos disciplinares, é correto afirmar queAlternativas da questão Q3442–Ao estagiário não sofre sanções disciplinares.–Bo advogado responsável pelo estagiário é o destinatário das sanções nesse caso.–Cnão há diferença na atuação do estagiário e do advogado para efeito de sanções disciplinares.–Dno caso em tela, não haverá qualquer sanção nem ao advogado nem ao estagiário.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3166Q3441Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IV Exame de Ordem Unificado - 2011Os advogados Pedro e João desejam estabelecer sociedade de advogados com o fito de regularizar o controle dos seus fluxos de honorários e otimizar despesas. Estabelecem contrato e requerem o seu registro no órgão competente. À luz da legislação aplicável aos advogados, é correto afirmar queAlternativas da questão Q3441–Aé possível a participação de advogados em sociedades sediadas em áreas territoriais de seccionais diversas.–Bo Código de Ética não se aplica individualmente aos profissionais que compõem sociedade de advogados.–Cpodem existir sociedades mistas de advogados e contadores.–Da procuração é sempre coletiva quando atuante sociedade de advogados.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3167Q3440Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - III Exame de Ordem Unificado - 2011O magistrado Mévio, de larga experiência forense, buscando organizar o serviço do seu cartório, edita Portaria disciplinando o horário de atendimento das partes e dos advogados não coincidente com o horário forense. Os processos passam a ser distribuídos, por numeração, com a responsabilização individual de determinados servidores. Estabeleceu-se que os autos de final 0 a 3 teriam atendimento ao público, aí incluídos advogados, das 11h às 13h, e daí sucessivamente. Com tal organização, obteve o cumprimento de todas as metas estabelecidas pela Corregedoria do Tribunal. À luz da legislação estatutária, assinale a alternativa correta quanto a essa atitude.Alternativas da questão Q3440–AO ato normativo do magistrado colide frontalmente com o direito dos advogados de serem atendidos a qualquer momento pelo Magistrado e servidores públicos.–BA Administração dos órgãos do Poder Judiciário é autônoma, podendo ocorrer ato do magistrado impondo restrições ao advogado.–CO princípio da eficiência sobrepõe-se aos interesses das partes e dos advogados, seguindo moderna tendência da Administração Pública.–DAs metas de produção determinadas pelos órgãos de controle do Poder Judiciário justificam a restrição dos direitos dos advogados de acesso aos autos e aos agentes públicos.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3168Q3439Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - V Exame de Ordem Unificado - 2011Ademir, formado em Jornalismo e Direito e exercendo ambas as profissões, publica, em seu espaço jornalístico, alegações forenses por ele apresentadas em juízo. Instado por outros profissionais do Direito a também apresentar os trabalhos dos colegas, Ademir alega que o espaço é exclusivamente dedicado à divulgação dos seus próprios trabalhos forenses. Com base no relatado, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que a divulgação promovida por Ademir éAlternativas da questão Q3439–Aperfeitamente justificável, por ser pertinente a outra profissão.–Bjustificado pelo interesse jornalístico dos trabalhos forenses.–Cpunível, por caracterizar infração disciplinar.–Dé equiparado a ato educacional permitido.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3169Q3438Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - V Exame de Ordem Unificado - 2011Alcides, advogado de longa data, resolve realizar concurso para o Ministério Público, vindo a ser aprovado em primeiro lugar. Após os trâmites legais, é designada data para a sua posse, circunstância que acarreta seu requerimento para suspender sua inscrição nos quadros da OAB, o que vem a ser indeferido. No caso em comento, em relação a Alcides, configura-se situação deAlternativas da questão Q3438–Acancelamento da inscrição por assunção de cargo incompatível.–Bsuspensão da inscrição até a aposentadoria do membro do Ministério Público.–Csuspeição enquanto permanecer no cargo.–Dincompatibilidade, podendo atuar, como advogado, em determinadas situações.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3170Q3437Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - V Exame de Ordem Unificado - 2011A empresa Frios e Gelados S.A. promove ação de responsabilidade civil em face da empresa Calor e Chaud Ltda. No curso do processo, surge decisão judicial, atacada por recurso apresentado pelo representante judicial da empresa autora, o advogado Lúcio. Tal recurso não tem previsão legal de sustentação oral. Apesar disso, o advogado comparece à sessão de julgamento e requer ao tribunal o tempo necessário para a sustentação referida. Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar queAlternativas da questão Q3437–Aé direito do advogado a sustentação oral em todos os recursos.–Bo direito à sustentação oral está vinculado à sua previsibilidade recursal.–Ca sustentação oral dependerá do relator do recurso.–Do direito à sustentação oral será por trinta minutos.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
