771Q2715Direito ConstitucionalHabeas DataAno: 2022Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2022Um órgão público, detentor de banco de dados com informações passíveis de serem transmitidas a terceiros, possuía informações inexatas a respeito de João. Em razão disso, ele dirige petição ao referido órgão solicitando que providenciasse a devida retificação. A petição seguiu acompanhada dos documentos que informavam os dados corretos sobre a pessoa de João. Como o órgão público indeferiu tanto o pedido inicial quanto o recurso administrativo interposto, João contratou você, como advogado(a), para ajuizar a medida judicial cabível. Agindo em conformidade com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, vocêAlternativas da questão Q2715–Aajuizou um Habeas Data, esclarecendo que o Mandado de Segurança, por ser um remédio de caráter residual, não seria o instrumento adequado para aquela situação específica, em que se almejava retificar informações pessoais.–Bajuizou uma Ação Ordinária, informando a João ser esta a única solução processual passível de atingir os objetivos pretendidos, já que a comprovação do direito líquido e certo pressupõe a dilação probatória.–Cimpetrou Mandado de Segurança, tendo o cuidado de observar que a impetração se desse dentro do prazo decadencial de 120 dias do conhecimento, por João, do improvimento do recurso.–Dinformou a João que a situação em tela é uma exceção à possibilidade de resolução no âmbito da esfera judicial, sendo que sua solução obrigatoriamente se esgota na esfera administrativa.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
772Q2714Direito PenalCrimes Contra a VidaAno: 2022Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2022Joana, sob influência do estado puerperal, levanta da cama do quarto do hospital, onde estava internada após o parto, com o propósito de matar seu filho recém-nascido, que se encontrava no berçário. Aproveitando-se da distração do segurança que, ao sair para ir ao banheiro, deixara sua arma sobre a mesa no corredor, Joana pega a arma e se dirige até o vidro do berçário. Lá chegando, identifica o berço de seu filho, aponta a arma e efetua o disparo. Ocorre que, devido ao tranco da arma, Joana erra o disparo e atinge o berço onde estava o filho de Maria. Acerca do caso, é correto afirmar que Joana responderá pelo crime deAlternativas da questão Q2714–Ahomicídio, uma vez que acertou o filho de Maria e não o seu próprio filho.–Binfanticídio, em razão da incidência do erro sobre a pessoa.–Cinfanticídio, em razão da incidência do erro na execução.–Dinfanticídio, em razão da incidência do resultado diverso do pretendido.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
773Q2713Direito PenalPrescrição da Pretensão ExecutóriaAno: 2022Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2022Paulo foi condenado, com trânsito em julgado pela prática do crime de lesão corporal grave, à pena de 1 ano e oito meses de reclusão, tendo o trânsito ocorrido em 14 de abril de 2016. Uma vez que preenchia os requisitos legais, o magistrado houve, por bem, conceder a ele o benefício da suspensão condicional da pena pelo período de 2 anos. Por ter cumprido todas as condições impostas, teve sua pena extinta em 18 de abril de 2018. No dia 15 de maio de 2021, Paulo foi preso pela prática do crime de roubo. Diante do caso narrado, caso Paulo venha a ser condenado pela prática do crime de roubo, deverá ser consideradoAlternativas da questão Q2713–Areincidente, na medida em que, uma vez condenado com trânsito em julgado, o agente não recupera a primariedade.–Breincidente, em razão de não ter passado o prazo desde a extinção da pena pelo crime anterior.–Cprimário, em razão de ter cumprido o prazo para a recuperação de primariedade.–Dprimário, em razão de a reincidência exigir a prática do mesmo tipo penal, o que não ocorreu no caso de Paulo.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
774Q2712Direito TributárioDenúncia EspontâneaAno: 2022Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2022Em 10 de maio de 2020, a sociedade empresária ABC Ltda. sofre fiscalização federal e, ao final, é autuada em R$ 100.000,00, além de multa e respectivos encargos, a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devido referente ao exercício de 2019, por omissão do envio mensal das informações fiscais em DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -, bem como por falta de pagamento daquele imposto. Em 20 de junho de 2020, a empresa recebe notificação de pagamento no prazo de 30 dias. Você, como advogado(a) da sociedade empresária, é chamado(a) para defender os interesses da empresa nesse processo no mesmo dia da notificação, pretendendo adotar providências logo no dia seguinte e refletindo sobre a possibilidade de adotar o mecanismo da denúncia espontânea prevista no Código Tributário Nacional (CTN). Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2712–APoderá ser adotado o mecanismo de denúncia espontânea, já que ainda não foi ajuizada a ação de execução fiscal.–BPoderá ser adotado o mecanismo de denúncia espontânea, já que ainda se está dentro do prazo de pagamento.–CNão poderá mais ser adotado o mecanismo de denúncia espontânea após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.–DNão poderá mais ser adotado o mecanismo de denúncia espontânea, pois o limite legal para adoção deste benefício é de 40 salários mínimos.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
775Q2711Direito AdministrativoExtinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)Ano: 2022Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2022O Parque de Diversões Alegrias ABC obteve legalmente autorização do Município Alfa para uso de bem público, de maneira a montar suas instalações e exercer suas atividades em determinada praça pública, pelo período de três meses. Um mês após a edição do ato de autorização de uso, sobreveio legislação municipal, alterando o plano diretor da cidade, tornando aquela área residencial e proibindo expressamente sua autorização de uso para fins recreativos, como a instalação de parques de diversão. No caso em tela, houve extinção do ato administrativo de autorização de uso inicialmente válido por meio daAlternativas da questão Q2711–Acassação, devendo a autoridade municipal que emitiu o ato revogá-lo expressamente para o fiel cumprimento da lei e o Parque de Diversões Alegrias ABC não tem direito à indenização.–Bcaducidade, por força de ilegalidade superveniente causada pela alteração legislativa, sem culpa do beneficiário do ato Parque de Diversões Alegrias ABC.–Canulação, que ocorre de forma tácita, em razão de fato do príncipe superveniente, consistente na alteração do plano diretor da cidade, com direito de indenização ao Parque de Diversões Alegrias ABC.–Dcontraposição, por força de ilegalidade superveniente decorrente da nova lei municipal editada, devendo ser perquirida eventual culpa do Parque de Diversões Alegrias ABC.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
776Q2710Direito ConstitucionalOrdem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232Ano: 2022Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2022O governador do Estado Alfa, como represália às críticas oriundas dos professores das redes públicas de ensino, determinou cortes na educação básica do referido ente, bem como instituiu a necessidade de pagamento de mensalidades pelos alunos de estabelecimentos oficiais de ensino que não comprovassem ser oriundos de famílias de baixa renda. Sobre a conduta do governador, com base na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2710–AEstá errada, pois a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais está prevista na ordem constitucional, de modo que o seu não oferecimento ou o oferecimento irregular pode ensejar, inclusive, a responsabilização do governador do Estado Alfa.–BEstá errada, pois o Estado deve garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, de modo que ele apenas poderia restringir sua oferta gratuita em relação àqueles que a ela não tiveram acesso na idade própria.–CEstá certa, pois a gratuidade do ensino público, com a promulgação da Constituição de 1988, deixou de ser obrigatória, sendo facultado o exercício das atividades de ensino pela inciativa privada.–DEstá errada, pois os Estados e o Distrito Federal devem atuar, exclusivamente, no ensino médio e fundamental, de sorte que o governador do Estado Alfa não poderia adotar medida que viesse a atingir, indistintamente, todos os alunos da educação básica.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
777Q2709Legislação dos ÓrgãosCódigo de Ética e Disciplina da OABAno: 2022Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2022O advogado João ajuizou uma lide temerária em favor de seu cliente Flávio. Sobre a responsabilização de João, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2709–AJoão será solidariamente responsável com Flávio apenas se provado conluio para lesar a parte contrária.–BJoão será solidariamente responsável com Flávio independentemente de prova de conluio para lesar a parte contrária.–CJoão será responsável subsidiariamente a Flávio apenas se provado conluio para lesar a parte contrária.–DFlávio será responsabilizado subsidiariamente a João independentemente de prova de conluio para lesar a parte contrária.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
778Q2708Legislação dos ÓrgãosRegulamento Geral da OABAno: 2022Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2022Recém formadas e inscritas na OAB, as amigas Fernanda e Júlia desejam ingressar no mercado de trabalho. Para tanto, avaliam se devem constituir sociedade unipessoal de advocacia ou atuar em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia. Constituída a sociedade, Fernanda e Júlia deverão observar queAlternativas da questão Q2708–Aa sociedade unipessoal de advocacia adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, sujeito a homologação da OAB.–Bas procurações devem ser outorgadas à sociedade de advocacia e indicar individualmente os advogados que dela façam parte.–Cpoderão integrar simultaneamente uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia com sede na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.–Dos advogados integrantes da sociedade não poderão representar em juízo clientes de interesses opostos.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
779Q2707Legislação dos ÓrgãosCódigo de Ética e Disciplina da OABAno: 2022Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2022Antônio, economista sem formação jurídica, e Pedro, advogado, ambos estudiosos da Análise Econômica do Direito, desejam constituir sociedade de advogados que também fornecerá aos seus clientes serviços de consultoria na área econômica. Ao analisar a possibilidade de registro desse empreendimento, que consideram inovador, Antônio e Pedro concluíram, corretamente, queAlternativas da questão Q2707–Apoderá ser efetivado, já que é permitido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.–Bnão poderá ser efetivado, já que somente são admitidas a registro as sociedades de advogados que explorem ciências sociais complementares à advocacia.–Cpoderá ser efetivado, desde que a razão social tenha o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade.–Dnão poderá ser efetivado, já que não são admitidas a registro as sociedades de advogados que incluam como sócio pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
780Q2706Direito ConstitucionalPrincípio da anterioridade ou princípio da anualidade eleitoral (artigo 16 da CF)Ano: 2022Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2022Faltando um ano e meio para a eleição dos cargos políticos federais e estaduais, é promulgada pelo Presidente da República uma lei que estabelece diversas alterações no processo eleitoral. Alguns partidos políticos se insurgem, alegando ser inconstitucional que essa lei produza efeitos já na próxima eleição. Afirmam que uma nova lei eleitoral não pode ser aplicada na eleição imediata, pois isso contrariaria o princípio da anterioridade. No que tange à discussão referida, a possibilidade de a referida lei produzir efeitos já nas próximas eleições éAlternativas da questão Q2706–Aconstitucional, já que o lapso temporal, entre a data de entrada em vigor da lei e a data da realização da próxima eleição, não afronta a regra temporal imposta pela Constituição Federal.–Binconstitucional, por violação expressa ao princípio da anterioridade da legislação eleitoral, nos limites que a Constituição Federal de 1988 a ele concedeu.–Cinconstitucional, porque qualquer alteração do processo eleitoral somente poderia vir a ocorrer por via do poder constituinte derivado reformador.–Dconstitucional, pois a Constituição Federal não impõe ao legislador qualquer limite temporal para a realização de alteração no processo eleitoral.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
