1Q1017Direitos Difusos, Coletivos e Individuais HomogêneosAção Civil Pública - Lei 7.347/85Ano: 2018Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXVI Exame de Ordem Unificado - 2018Uma fábrica da sociedade empresária Tratores Ltda. despejou 10 toneladas de lixo reciclável no rio Azul, que corta diversos municípios do estado do Paraná. Em decorrência de tal fato, constatou-se a redução da flora às margens do rio. Sobre a medida cabível em tal cenário, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1017–AÉ cabível ação popular, na qual deve figurar obrigatoriamente o Ministério Público como autor.–BÉ cabível ação civil pública, na qual deve figurar obrigatoriamente como autor um dos indivíduos afetados pelos danos.–CNão é cabível ação civil pública ou ação coletiva, considerando a natureza dos danos, mas o Ministério Público pode ajuizar ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de não fazer.–DÉ cabível ação civil pública, na qual o Ministério Público, se não for autor, figurará como fiscal da lei.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
