1Q1030Direito ConstitucionalFormação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento)Ano: 2017Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXIII Exame de Ordem Unificado - 2017A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura. Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1030–AA Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais por afrontarem a Constituição da República.–BComo ato normativo secundário, a Resolução não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.–CA resolução é inconstitucional, em razão do número de vereadores estabelecido.–DA Lei Orgânica do Município “Z” é inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
