1Q1046Direito CivilCondição (Art. 121 ao 130)Ano: 2017Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXIV Exame de Ordem Unificado - 2017Eduardo comprometeu-se a transferir para Daniela um imóvel que possui no litoral, mas uma cláusula especial no contrato previa que a transferência somente ocorreria caso a cidade em que o imóvel se localiza viesse a sediar, nos próximos dez anos, um campeonato mundial de surfe. Depois de realizado o negócio, todavia, o advento de nova legislação ambiental impôs regras impeditivas para a realização do campeonato naquele local. Sobre a incidência de tais regras, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1046–ADaniela tem direito adquirido à aquisição do imóvel, pois a cláusula especial configura um termo.–BPrevista uma condição na cláusula especial, Daniela tem direito adquirido à aquisição do imóvel.–CHá mera expectativa de direito à aquisição do imóvel por parte de Daniela, pois a cláusula especial tem natureza jurídica de termo.–DDaniela tem somente expectativa de direito à aquisição do imóvel, uma vez que há uma condição na cláusula especial.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
