Questão de Legislação Federal | OAB Q1053

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1Q1053Legislação FederalLei nº 9.474/1997 - Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.

Ano: 2017Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXIII Exame de Ordem Unificado - 2017

Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário. A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.

APara que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no Brasil de maneira regular.

BCompete ao Ministério da Justiça declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado.

CO refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo de refúgio.

DNa hipótese de decisão negativa no curso do processo de refúgio, é cabível a interposição de recurso pelo refugiado perante o Supremo Tribunal Federal.

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Questão Q1053