1Q1059Direito AdministrativoOrganizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP - Lei 9790/98)Ano: 2017Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXII Exame de Ordem Unificado - 2017A Associação Delta se dedica à promoção do voluntariado e foi qualificada como Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos – OSCIP, após o que formalizou termo de parceria com a União, por meio do qual recebeu recursos que aplicou integralmente na realização de suas atividades, inclusive na aquisição de um imóvel, que passou a ser a sede da entidade. Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1059–AA Associação não poderia ter sido qualificada como OSCIP, considerando que o seu objeto é a promoção do voluntariado.–BA qualificação como OSCIP é ato discricionário da Administração Pública, que poderia indeferi-lo, mesmo que preenchidos os requisitos legais.–CA qualificação como OSCIP não autoriza o recebimento de recursos financeiros por meio de termo de parceria, mas somente mediante contrato de gestão.–DA Associação não tem liberdade para alienar livremente os bens adquiridos com recursos públicos provenientes de termo de parceria.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
