1Q1096Direito TributárioAdministração tributáriaAno: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XX Exame de Ordem Unificado - 2016Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição. Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição?Alternativas da questão Q1096–A2 (dois) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.–B5 (cinco) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.–C5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador.–D1 (um) ano contado da data do julgamento.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
