1Q1102Direito TributárioCrédito tributárioAno: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXI Exame de Ordem Unificado - 2016A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (“IRPJ”) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão. Com base nessas informações, o Fisco deveráAlternativas da questão Q1102–Adeferir o pedido, já que o parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.–Bindeferir o pedido, pois a certidão somente poderá ser emitida após o pagamento integral do tributo em atraso.–Cdeferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.–Ddeferir o pedido, já que o parcelamento é causa de exclusão do crédito tributário.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
