Questão de Legislação Federal | OAB Q1111

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1Q1111Legislação FederalLei nº 11.101/2005 - Recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária.

Ano: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XX Exame de Ordem Unificado - 2016

Mostardas, Tavares & Cia Ltda. EPP requereu sua recuperação judicial tendo o pedido sido despachado pelo juiz com a nomeação de Frederico Portela como administrador judicial. Em relação à remuneração do administrador judicial, será observada a seguinte regra:

Aa remuneração não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial.

Bcaberá ao devedor arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.

Ca remuneração deverá ser paga até o final do encerramento da verificação dos créditos e publicação do quadro de credores.

Dserá devida remuneração proporcional ao trabalho realizado quando o administrador judicial for destituído por descumprimento de deveres legais.

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