1Q1122Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de TributarAno: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XX Exame de Ordem Unificado - 2016O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado. A lei ordinária em questão éAlternativas da questão Q1122–Aintegralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar.–Bparcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.–Cparcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.–Dintegralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
