1Q1123Direito AdministrativoBens desapropriáveisAno: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XX Exame de Ordem Unificado - 2016O Estado Beta pretende estabelecer ligação viária entre dois municípios contíguos em seu território. Para tanto, mostra-se necessária a desapropriação, por utilidade pública, de bem de propriedade de um dos municípios beneficiários da obra. Quanto à competência do Estado Beta para desapropriar bem público, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1123–AO Estado Beta não tem competência para desapropriar, por utilidade pública, bem municipal.–BO Estado Beta não tem competência para desapropriar bens públicos.–CO Estado Beta poderá desapropriar sem qualquer providência preliminar.–DO Estado Beta poderá desapropriar mediante a respectiva autorização legislativa.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
