1Q1125Legislação FederalLei nº 6.830/1980 - Lei de Execução FiscalAno: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIX Exame da Ordem Unificado - 2016João foi citado, em execução fiscal, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (“IPTU”) relativo ao imóvel em que reside e do qual é proprietário. Ocorre que o contribuinte pretende impugnar tal cobrança por meio de embargos à execução. - Tendo em vista a disciplina da Lei nº 6.830/80, tais embargos poderão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados a partirAlternativas da questão Q1125–Ada juntada aos autos do mandado de penhora devidamente cumprido.–Bda sua citação.–Cda data da intimação da penhora.–Dda propositura da execução fiscal.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
