1Q1127Direito AdministrativoControle da AdministraçãoAno: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIX Exame da Ordem Unificado - 2016A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de transporte de passageiros. - A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ, expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1127–AComo ato de natureza essencialmente política, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.–BComo ato discricionário, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.–CComo ato normativo infralegal, o Decreto XYZ está sujeito apenas ao controle pelo Poder Judiciário.–DComo ato normativo infralegal, o Decreto XYZ sujeita-se ao controle judicial e ao controle legislativo.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
