1Q1133Direito ConstitucionalProcesso Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)Ano: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIX Exame da Ordem Unificado - 2016O Presidente da República tem dúvidas sobre como proceder em determinado projeto de lei que vem gerando muitas críticas na imprensa. No décimo quarto dia útil do prazo para sancionar ou vetar o referido projeto de lei, o Chefe do Executivo consulta o Advogado-Geral da União para saber os efeitos jurídicos que adviriam do transcurso do prazo de quinze dias úteis sem a adoção de nenhuma providência expressa, simplesmente permanecendo silente. - De acordo com a sistemática constitucional, essa situação implicariaAlternativas da questão Q1133–Aveto total, que ainda será apreciado em sessão conjunta das casas do Congresso Nacional.–Bsanção tácita, o que não exclui a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo promulgar a lei.–Csanção tácita, o que convalida eventual vício de iniciativa, ainda que da lei decorra aumento de despesa.–Dveto parcial, que ainda será apreciado em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
