1Q1139Direito TributárioCompetência TributáriaAno: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIX Exame da Ordem Unificado - 2016O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal. - Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1139–AO Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual.–BPara exercer a competência residual do Estado X, é necessária lei de iniciativa do Governador do Estado.–CO Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União.–DÉ vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
