1Q1169Direito AdministrativoAdministração IndiretaAno: 2015Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XVII Exame de Ordem Unificado - 2015Após autorização em lei, o Estado X constituiu empresa pública para atuação no setor bancário e creditício. Por não possuir, ainda, quadro de pessoal, foi iniciado concurso público com vistas à seleção de 150 empregados, entre economistas, administradores e advogados. A respeito da situação descrita, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1169–ANão é possível a constituição de empresa pública para exploração direta de atividade econômica pelo Estado.–BA lei que autorizou a instituição da empresa pública é, obrigatoriamente, uma lei complementar, por exigência do texto constitucional.–CApós a Constituição de 1988, cabe às empresas públicas a prestação de serviços públicos e às sociedades de economia mista cabe a exploração de atividade econômica.–DA empresa pública que explora atividade econômica sujeita-se ao regime trabalhista próprio das empresas privadas, o que não afasta a exigência de concurso público.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
