1Q1192Direitos Difusos, Coletivos e Individuais HomogêneosMandado de Segurança - Lei 12.016/2009Ano: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIV Exame de Ordem Unificado - 2014O Mandado de Segurança é a ferramenta jurídica hábil para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando, ilegalmente ou com abuso de poder, autoridade coatora praticar ato que viole ou cause justo receio de violação daquele direito. - Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a opção correta.Alternativas da questão Q1192–APoderá ser impetrado somente por pessoa física, não sendo cabível para tutelar direito de pessoa jurídica de direito privado.–BIndeferida a petição inicial pelo juiz de primeiro grau, o impetrante poderá interpor recurso de apelação.–CAdmite-se o ingresso de litisconsorte ativo até que se esgote o prazo para a autoridade coatora prestar informações.–DNão se admite, em qualquer hipótese, a impetração de Mandado de Segurança por telegrama, radiograma, fax ou qualquer outro meio eletrônico.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
