1Q1200Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade e no Domínio EconômicoAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIII Exame de Ordem Unificado - 2014Acerca da desapropriação, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1200–ANa desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de cinco anos, contados da edição do decreto, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.–BNa desapropriação por interesse social, em regra, não se exige o requisito da indenização prévia, justa e em dinheiro.–CO município pode desapropriar um imóvel por interesse social, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro.–DA desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade que não esteja cumprindo a sua função social não será indenizada.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
