1Q1203Direitos HumanosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)Ano: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIII Exame de Ordem Unificado - 2014Considere a seguinte informação jurisprudencial: “Súmula Vinculante nº 25 do STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.” Os debates no STF que levaram à alteração de sua própria jurisprudência e à adoção da Súmula acima consagraram a prevalência do Pacto de São José da Costa Rica e de sua proibição de prisão civil (Artigo 7º, item 7, do Pacto). - Assinale a opção que contém a tese majoritária que fundamentou a decisão do STF.Alternativas da questão Q1203–AA natureza supraconstitucional das Convenções de Direitos Humanos já que estas são universais e possuem força vinculante.–BA natureza constitucional das Convenções de Direitos Humanos que no Brasil decorre do Artigo 5º, § 2°, da Constituição de 1988.–CA natureza supralegal das Convenções de Direitos Humanos que faz com que elas sejam hierarquicamente superiores ao código civil e ao de processo civil.–DA natureza de lei ordinária das Convenções de Direitos Humanos, considerando que lei posterior revoga lei anterior.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
