1Q1211Direito ConstitucionalSúmulas vinculantes (artigo 103-A da CF) ou Lei 11.417/06Ano: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XV Exame de Ordem Unificado - 2014O Supremo Tribunal Federal editou súmula com efeito vinculante. Pedro, advogado, deseja pleitear o cancelamento da referida súmula. Nos termos da Constituição Federal, considerando a legitimação para propor aprovação ou cancelamento de súmula junto ao Supremo Tribunal Federal, Pedro poderá provocar o seguinte legitimado:Alternativas da questão Q1211–Ao interessado que tenha tido a repercussão geral de seu recurso extraordinário reconhecida pelo STF.–Ba seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de qualquer estado da Federação.–Ca Mesa de Câmara dos Vereadores de município que tenha interesse direto na súmula.–Do Partido Político com representação no Congresso Nacional.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
