1Q1217Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: InstituiçõesAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XI Exame de Ordem Unificado - 2013Diante de uma sentença desfavorável não unânime da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que lhe condenou ao pagamento de determinada quantia em dinheiro, pretende a República Federativa do Brasil insurgir-se contra a mesma. A partir da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1217–AA sentença da Corte pode ser modificada mediante recurso de embargos infringentes, diante da falta de unanimidade da decisão a ser hostilizada.–BA sentença da Corte somente pode ser modificada por intermédio de uma ação rescisória..–CA sentença da Corte é definitiva e inapelável.–DA sentença da Corte pode ser modificada graças a um recurso de apelação.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
