1Q1218Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de TributarAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - X Exame de Ordem Unificado - 2013Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas. Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida ProvisóriaAlternativas da questão Q1218–Anão violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.–Bviolaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88.–Cnão violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.–Dnão violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
