1Q1223Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de TributarAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XII Exame de Ordem Unificado - 2013A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da Constituição da República de 1988, assinale a opção INCORRETA.Alternativas da questão Q1223–AÉ vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.–BO princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.–CÉ vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.–DPelo princípio da anterioridade, para que os tributos possam ser cobrados a cada exercício, é necessária a prévia autorização na lei orçamentária.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
