1Q1248Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de TributarAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - X Exame de Ordem Unificado - 2013Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1248–AA cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA.–BA cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva.–CA cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal.–DA cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
