1Q125Direito AdministrativoParcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004Ano: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023Diante da necessidade de vultosos investimentos em infraestrutura e para atrair a iniciativa privada, a União divulgou, pelos meios de comunicação, que pretende realizar uma parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, salientando que já ficou caracterizado que cerca de 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração do parceiro privado deverá ser paga pela Administração. Tal notícia despertou o interesse da sociedade Considera, que procurou a sua assessoria jurídica acerca da contratação pretendida. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, à luz da Lei nº 11.079/2004.Alternativas da questão Q125–AA concessão patrocinada pretendida depende de autorização legislativa específica.–BAcaso vença a licitação, a própria sociedade Considera poderá formalizar o respectivo contrato administrativo para implantar e gerir o objeto da parceria.–CA contraprestação da União no contrato em questão deverá ser realizada exclusivamente por ordem bancária.–DNão é possível que a União preste garantia das obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
