1Q1269Direito ConstitucionalCompetência privativa da União(artigo 22 da CF)Ano: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012O Estado X edita norma que determina a gratuidade de pagamento em estacionamentos privados sob administração de entidades empresariais. Tal lei, à luz das normas constitucionais, está sob a égide das competências do(a)Alternativas da questão Q1269–AEstado.–BMunicípio.–CDistrito Federal.–DUnião.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro