1Q128Direito FinanceiroLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)Ano: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023O Presidente da República está elaborando projeto de lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q128–AA matéria tratada em tal projeto de lei objetiva instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a qual deve ser aprovada por quórum de maioria simples no Congresso Nacional.–BTal projeto versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e se submete à reserva de lei complementar.–CEmbora institua o Plano Plurianual, tal projeto de lei necessita ser aprovado por quórum de maioria absoluta no Congresso Nacional.–DTrata-se de projeto de lei que institui o Plano Plurianual, a ser veiculado por meio de lei ordinária.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
