1Q1281Direito ConstitucionalLeis ordinárias, complementares e delegadasAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012Em relação ao processo legislativo, é correto afirmar queAlternativas da questão Q1281–Aa emenda a um projeto de lei ordinária torna necessário o retorno à casa iniciadora ainda que se trate de correção redacional.–Bo vício de iniciativa pode ser sanado pela sanção presidencial nos projetos de lei de iniciativa privativa do presidente.–Crejeitada a medida provisória pelo Congresso Nacional, esse deverá disciplinar as situações jurídicas constituídas durante a vigência da MP por meio de decreto legislativo.–Da Constituição da República Federativa do Brasil veda expressamente a abertura de créditos extraordinários por meio de medida provisória.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
