Questão de Legislação Federal | OAB Q1335

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1Q1335Legislação FederalLei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Ano: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - V Exame de Ordem Unificado - 2011

A Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, trouxe novidades nas normas ambientais. Entre elas está a

Adesconsideração da pessoa jurídica, que foi estabelecida para responsabilizar a pessoa física sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Bpossibilidade de assinatura de termos de ajustamento de conduta, que somente é possível pelo cometimento de ilícito ambiental.

Cresponsabilidade penal objetiva pelo cometimento de crimes ambientais.

Dsubstituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito quando tratar-se de crime doloso.

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Questão Q1335