1Q1353Direito TributárioLegislação TributáriaAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - V Exame de Ordem Unificado - 2011No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%. A exigência estáAlternativas da questão Q1353–Acorreta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.–Berrada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.–Ccorreta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.–Derrada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
