1Q1371Legislação FederalLei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e CriminaisAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IV Exame de Ordem Unificado - 2011À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.Alternativas da questão Q1371–AA competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.–BA citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital.–CO instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público.–DTratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
