1Q1381Direito TributárioGarantias e privilégios do crédito tributárioAno: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garantia de dívida no valor de R$ 1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00. A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008. Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1381–AA Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garantia real, em virtude de seus privilégios.–BA Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garantia real.–CA Fazenda tem direito de preferência uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca.–DA Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garantido pela hipoteca.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
