1Q1404Direito ConstitucionalPPA, LDO e LOAAno: 2026Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2026Em determinado ano, na elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União, o Poder Executivo resolveu inserir as previsões de despesas para os exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. Sobre esse projeto de LOA, à luz das regras constitucionais de elaboração das leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1404–AVeiculou indevidamente investimentos plurianuais e aqueles em andamento, os quais somente poderiam constar do Plano Plurianual (PPA).–BInseriu, equivocadamente, os investimentos plurianuais em seu conteúdo, pois deveriam estar previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).–CAdequa-se às disposições constitucionais que permitem tais inserções dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.–DPoderia conter, apenas, os investimentos já em andamento, uma vez que os investimentos plurianuais somente poderiam constar do Plano Plurianual (PPA).Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
