1Q1418Direitos HumanosCorte Interamericana de Direitos HumanosAno: 2025Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado 45º Exame de Ordem Unificado - 2025De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em relação ao Direito à Proteção Judicial, previsto no Art. 25 do Pacto de São José da Costa Rica, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1418–AO direito à proteção judicial não se exaure na prestação da tutela judicial cognitiva, sendo imprescindível que o Estado garanta os meios para executar, de maneira efetiva, as suas decisões definitivas.–BTrata−se de direito que impõe obrigação meramente instrumental aos Estados−parte. Nesse sentido, é suficiente a previsão de recursos no plano formal para que a garantia seja considerada efetivamente observada.–CCom vistas à preservação da soberania dos Estados−parte, caso sejam necessários esclarecimentos quanto à violação ou não por determinado Estado, de suas obrigações internacionais em virtude das atuações de seus órgãos judiciais, não poderá a Corte IDH examinar os processos judiciais internos, devendo se valer de outros elementos de análise.–DNos casos em que se verificou uma situação de graves violações a Direitos Humanos, é obrigação do Estado−parte promover a devida apuração e responsabilização de todos os envolvidos, sejam autoridades oficiais ou particulares. Admite−se, como única justificativa legítima ao não sancionamento dos responsáveis, a concessão de anistia, quando prevista em lei, devidamente aprovada pelo Poder Legislativo competente.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
