1Q1437Direito TributárioImposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVAAno: 2025Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado 45º Exame de Ordem Unificado - 2025O Estado Alfa publicou, em 29/12/2024, uma nova lei ordinária, instituindo a incidência de IPVA sobre a propriedade de veículos automotores aéreos e aquáticos, com fato gerador ocorrendo no dia 1º de janeiro de cada ano. A partir do mês de janeiro de 2025, o Fisco Estadual começou a enviar aos contribuintes carnês de pagamento de IPVA incidente sobre tais veículos aéreos e aquáticos, com data de pagamento até o final de fevereiro de 2025. Acerca deste cenário, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1437–AA cobrança poderia ser feita a partir de 01/01/2025.–BAs novas hipóteses de incidência de IPVA são inconstitucionais.–CA cobrança poderia ser feita apenas decorridos 90 dias da data em que foi publicada a nova lei.–DA lei somente poderia instituir a incidência de IPVA sobre a propriedade de veículos automotores aquáticos.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
