1Q1457Direito TributárioImposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITRAno: 2024Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado XL Exame de Ordem Unificado - 2024O Município Alfa pretende firmar convênio com a União para fiscalizar e arrecadar diretamente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais situados em seu território. Acerca dessa pretensão municipal, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1457–ATal convênio, caso firmado, configura um exemplo de transferência de competência tributária plena da União para o Município.–BCaso firme tal convênio, o Município Alfa terá direito a ficar com 100% do ITR arrecadado referente aos imóveis rurais situados em seu território.–CTal convênio é legalmente vedado por configurar delegação de capacidade tributária ativa.–DO Município Alfa pode receber delegação para arrecadar o tributo, mas sua fiscalização é privativa de agentes da Administração Tributária Federal.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
