1Q1469Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEPDo Juízo da Execução (Art. 65 e 66)Ano: 2024Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado XLI Exame de Ordem Unificado - 2024A família de Luís procura você, como advogado(a), explicando que existe uma lei nova, mais benéfica, que se aplica ao caso do seu parente. Você, ao estudar o caso, descobriu que já havia trânsito em julgado da condenação e que a lei era realmente mais benéfica. Nessa hipótese, você deveAlternativas da questão Q1469–Apropor ação de revisão criminal, para que possa ser aplicada a lei mais benéfica.–Binformar à família que, como existiu trânsito em julgado, a nova lei, mais benéfica, não se aplica.–Cpeticionar ao Juiz da Vara de Execuções Penais, requerendo a aplicação da nova lei, mais benéfica.–Dpropor habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal para aplicação da nova lei, mais benéfica.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
