1Q1513Direito TributárioImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQNAno: 2022Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2022O Município X, desejando fomentar os pequenos negócios de tinturaria e lavanderia na cidade (item 14.10 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003), editou, em 2018, Lei Ordinária que fixou a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) em 1,5% sobre o preço desses serviços. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1513–AA referida alíquota de ISS não poderia ser fixada por lei ordinária, mas sim por lei complementar municipal.–BA referida alíquota de ISS foi fixada sobre base de cálculo equivocada, pois não deveria incidir sobre o preço do serviço.–CA referida alíquota de ISS não viola a alíquota mínima geral de ISS estabelecida em lei complementar federal, pois os serviços de tinturaria e lavanderia constituem uma das hipóteses de exceção à regra geral de alíquota mínima.–DA referida alíquota de ISS viola a alíquota mínima geral de ISS estabelecida em lei complementar federal.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
